ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ

Authors

  • Fabio Carvalho Verzola Analista Jurídico pertencente ao Quadro de Servidores Civis do Poder Executivo do do Estado do Amapá, lotado na Secretaria de Estado da Administração (SEAD) https://orcid.org/0000-0001-9518-2414

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2020.248297

Keywords:

Teste Físico, Aspectos Relevantes

Abstract

RESUMO: Objetiva-se discorrer sobre especificidades do teste físico aplicado em concursos públicos. Nesse jaez, serão analisadas questões relativas à legalidade e a pertinência da exigibilidade Além de demonstrar se os casos fortuitos, circunstâncias pessoais, ou mesmo execução em condições adversas de execução da prova, e gravidez podem ser usadas como escusa para remarcação da prova física. Daí a importância deste trabalho ao mostrar o correto uso da avaliação física, para que ao proteger o primado da legalidade, seja possível selecionar os candidatos mais aptos para o exercício de funções públicas. De sobremaneira porque ao evitar requisitar testes físicos de atividades intelectuais ou burocráticas, a exemplo de escrivães de polícia ou de médicos que concorram para prover cargos na polícia militar, por exemplo, arrisca-se a possibilidade de desprezar os candidatos mais técnicos em detrimento dos mais preparados fisicamente. Não sendo, portanto, um requisito legítimo de acesso ao cargo, porquanto não seja adequado às atribuições das funções públicas aludidas. Ademais, para realização desta pesquisa, destaca-se o uso do método bibliográfico, assim como pesquisa jurisprudencial, acrescida da opinião do autor, e de regras de hermenêutica. Sem olvidar que será apresentada possível solução para a ausência de critérios legais para a efetivação da prova física após a suspensão para o gozo da licença maternidade.

 

PALAVRAS-CHAVE: Teste físico; aspectos relevantes.

Author Biography

Fabio Carvalho Verzola, Analista Jurídico pertencente ao Quadro de Servidores Civis do Poder Executivo do do Estado do Amapá, lotado na Secretaria de Estado da Administração (SEAD)

Analista Jurídico pertencente ao Quadro de Servidores Civis da Administração Pública do Estado do Amapá. Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) em 2010. Especialista em Direito Público pelo Instituto Damásio de Direito, em 2019. Especialista em Direito Processual Lato Sensu pelo Centro de Ensino Superior do Amapá (CEAP), desde 2008. Graduado em Direito pelo CEAP em 2005. Autor com publicações de artigos científicos em diversos periódicos e em congressos, com temas em vários campos do conhecimento jurídico, a exemplo de Direito Administrativo, Ambiental e Constitucional.

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Published

2020-12-08

Issue

Vol. 92 No. 2 (2020): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

Section

National Doctrine

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