O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA

Authors

  • Vitor Galvão Fraga Universidade Federal de Pernambuco
  • Edilson Pereira Nobre Júnior Universidade Federal de Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249020

Keywords:

Competência, COVID-19, Federalismo, Legalidade, Saúde

Abstract

O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no âmbito do direito administrativo ordenador. Para trabalhar essa temática, começamos por uma análise da competência dos entes federados em matéria de saúde dentro no contexto do federalismo brasileiro. A partir daí, traçamos as características e implicações do princípio da legalidade administrativa para, num terceiro momento, analisar sua imperatividade no tocante aos atos normativos sancionatórios expedidos pelas Administrações estaduais e municipais. Concluímos, como não poderia deixar de ser, pela higidez do primado da legalidade e do Estado Constitucional de Direito mesmo diante das demandas urgentes da crise sanitária, expondo que o ordenamento jurídico dispõe de meios que podem acelerar o processo legislativo sem que se precise recorrer à flexibilização da legalidade.

Author Biographies

Vitor Galvão Fraga, Universidade Federal de Pernambuco

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Recife – UFPE. Especialista em Direito Administrativo – UFPE. Especialista em Direito Constitucional – Faculdade CERS. Integrante do Grupo de Pesquisa “Desafios do Controle da Administração Pública Contemporânea”. Advogado.

Edilson Pereira Nobre Júnior, Universidade Federal de Pernambuco

Professor Titular da Faculdade de Direito do Recife – UFPE. Doutor em Direito Público. Líder do Grupo de Pesquisa “Desafios do Controle da Administração Pública Contemporânea”. Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quinta Região.

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Published

2021-04-27

Issue

Vol. 93 No. 1 (2021): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

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