Promise Constitutional, Social Participation and Amici Curiae: A diagnosis at various moments
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.251536Keywords:
effectiveness, social participation, amicus curiae, constitution of the Republic of 1988, democratic pluralityAbstract
The main objective of this paper is to investigate the relationship between the Brazilian Supreme Court (STF - in Portuguese) and the amici curiae. Through the hermeneutic-concretizing method, seek to: (i) if the celebrated amicus curiae entails the realization of this constitutional; (ii) if the direct action of unconstitutionality is the appropriate procedural space for this purpose. By means of the applied analysis of a quantitative sample, analyzed the period of 1990 up until 2017 and, in the end, confirm negative responses to both situations. The results indicate the recent growth, since 2005, of social participation in this environment, however, carried out mainly by state and corporate agents. Finally, it is concluded that, after another thirty-five years of the 1988 constitution, are present in the constitutional text, but do not prevail in the institutional context of the STF.
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