Public-private interaction for housing construction in the search for development: who does the Minha Casa Minha Vida program seek the beneficiary?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.257614

Keywords:

right to development, public policy, public-private partnership, right to housing, Minha Casa Minha Vida program

Abstract

Public-private interaction through the Minha Casa Minha Vida Program is an important ally in the search for the development and realization of the right to housing. This Program, created with the objective of reducing the housing deficit, brought some problems, which should be included for the better development of public housing policies. In turn, public housing policies are of great importance for the economic development of Brazil. However, the beneficiary sector cannot be determined to the detriment of the public sector and constitutional guarantees of the Program beneficiaries. Making it imperative to re-analyze the main housing access program of the last decade, especially through the creation of the new government program to combat the housing deficit, so that it does not make the mistakes required by the Minha Casa Minha Vida Program.This article will be developed through a descriptive level, through the inductive and comparative method in its bibliographic, virtual and documentary aspects.

Author Biography

Antonio Oliveira Lima Neto, Centro Universitário CESMAC

Mestre em direito pelo Centro Universitário CESMAC. Advogado. Especialista em direito civil e direito processual.

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Published

2023-06-15