The interpretation of the taxactivity of the ans’ list in view of the right to health of people with autism spectrum disorder
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.259430Keywords:
autism, rights of persons with disabilities, health insurance contracts, health unic systemAbstract
This article analyzes whether the interpretation of the list of procedures of the National Supplementary Health Agency (ANS) is compatible with the legal system and with the right to health of people with autism spectrum disorder (ASD). Through the hypothetical-deductive method of approach and bibliographic-documentary source, the health requirements of people with ASD are investigated; based on the judgment of EREsp 1.886.969/SP, the foundations of the thesis of taxativity; if such reasons proceed formally and materially; and if there is another way of interpretation that is more congruent with the protection system of these subjects. It is concluded that the thesis of taxation causes several health problems for people with ASD, and must be overcome in jurisprudence by the thesis of exemplarity.
References
AGÊNCIA SENADO. Senado aprova obrigatoriedade de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS. Senadonotícias, Brasília, 29 ago. 2022, 18:01. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/08/29/senado-aprova-obrigatoriedade-de-cobertura-de-tratamentos-fora-do-rol-da-ans#:~:text=Senado%20aprova%20obrigatoriedade%20de%20cobertura%20de%20tratamentos%20fora%20do%20rol%20da%20ANS,-Compartilhe%20este%20conte%C3%BAdo&text=O%20Plen%C3%A1rio%20do%20Senado%20aprovou,(PL%202.033%2F2022). Acesso em: 2 ago. 2023.
BARNES, Colin; BARTON, Len; OLIVER, Mike. Introduction. In: BARNES, Colin; BARTON, Len; OLIVER, Mike (Org.). Disability studies today. Malden: Polity, 2002.
BANDEIRA, Gabriela. Tratamento para autismo: conheça as terapias para pessoas no espectro. Genialcare, 08 out. 2021. Disponível em: https://genialcare.com.br/blog/tratamento-para-autismo/. Acesso em: 2 ago. 2023.
BRASIL. Ministério da Saúde. Maior sistema público de saúde do mundo, SUS completa 31 anos. Gov.br, Brasília, 19 set. 2021, 10:56. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2021/setembro/maior-sistema-publico-de-saude-do-mundo-sus-completa-31-anos#:~:text=Garantido%20no%20artigo%20196%20da,para%20qualquer%20atendimento%20de%20sa%C3%BAde. Acesso em: 2 ago. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1886929/SP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO [...]. Processo número: 1054988-10.2017.8.26.0114. Segunda Seção. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgamento em 08/06/2022, 2022a. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=EREsp%201886929. Acesso em: 20 jun. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1886929/SP. Voto vencido da Ministra Nancy Andrighi. Processo número: 1054988-10.2017.8.26.0114. Segunda Seção. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgamento em 08/06/2022, 2022b. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=EREsp%201886929. Acesso em: 20 jun. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1886929/SP. Aditamento de voto da Ministra Nancy Andrighi. Processo número: 1054988-10.2017.8.26.0114. Segunda Seção. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgamento em 08/06/2022, 2022b. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=EREsp%201886929. Acesso em: 20 jun. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.043.003/SP. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...). Processo número: 1100440-80.2020.8.26.0100. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento em: 21/03/2023, 2023.
DINIZ, Debora. O que é deficiência. São Paulo: Brasiliense, 2012.
DIVINO, Sthéfano Bruno Santos; ANTUNES, Beatriz Gaia Barreto. A taxatividade do rol de procedimentos da agência de saúde suplementar e a negativa de tratamento às pessoas com transtorno do espectro autista. Revista dos Tribunais| vol, v. 1045, n. 2022, p. 173-201, 2022.
FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. 11. ed., São Paulo: Paz e Terra, 2021.
GEDIEL, José Antônio Peres; MELLO, Lawrence Estivalet de. Autonomia Contratual e Razão Sacrificial: Neoliberalismo e Apagamento das Fronteiras do Jurídico. Revista Direito e Práxis, v. 11, p. 2238-2259, 2020.
IBAÑEZ, Nelson; ELIAS, Paulo Eduardo Mangeon; SEIXAS; Paulo Henrique D’ângelo. Política e gestão pública em saúde. São Paulo: Hucitec Editora, 2011.
LOCATELLI, Paula Borges; SANTOS, Mariana Fernandes Ramos. Autismo: propostas de intervenção. Revista Transformar, v. 8, n. 8, p. 203-220, 2016.
OLIVEIRA, Sérgio Martin Piovesan de; LEHFELD, Lucas de Souza. O rol taxativo dos planos privados e o direito à saúde no brasil. In: Anais do Congresso Internacional da Rede Iberoamericana de Pesquisa em Seguridade Social, 2022. p. 347-367.
PAIM, Jairnilson Silva; AMEILDA-FILHO, Naomar de. Saúde coletiva: teoria e prática. 1. ed. Rio de Janeiro: MedBook, 2014.
PINTO, Hilbert Melo Soares; THOMASI, Tanise Zago. Projeções do direito ao desenvolvimento na convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Prim@ Facie, [S. l.], v. 21, n. 46, 2022.
VIEIRA, Gabrielly; BRITO, Jenifer. A taxatividade do rol da agência nacional de saúde suplementar (ANS) nos contratos de planos de saúde: uma análise crítica à luz da jurisprudência do superior tribunal de justiça (STJ) (Direito). Repositório Institucional, v. 2, n. 1, 2023.
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