A interpretação da taxatividade do rol da ANS em face do direito à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista
DOI :
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.259430Mots-clés :
autismo, contratos de seguro de saúde, direitos das pessoas com deficiência, sistema único de saúde.Résumé
Este artigo analisa se a interpretação da taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é compatível com o ordenamento jurídico e com o direito à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Pelo método de abordagem hipotético-dedutivo e fonte bibliográfico-documental, investigam-se as exigências de saúde das pessoas com TEA; com base no acórdão do EREsp 1.886.969/SP, os fundamentos da tese da taxatividade; se tais razões procedem formal e materialmente; e se há outra via interpretativa mais congruente com o sistema de proteção desses sujeitos. Conclui-se que a tese da taxatividade provoca vários problemas à saúde das pessoas com TEA, e deve ser superada jurisprudencialmente pela tese da exemplificatividade.
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