The RIGHT TO BE WHO YOU ARE

DIGNITY, TRANS CITIZENSHIP, AND THE CONSTITUTIONAL TRANSFORMATION OF ADI No. 4275 AND Theme 761 IN BRAZILIAN LAW

Authors

Keywords:

gender identity, fundamental rights, civil registry, STF, transgender individuals

Abstract

This article examines, from a broad constitutional perspective, the recognition of the right to gender identity within the Brazilian legal system, with a focus on the decisions made in Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 4275 and Theme No. 761 of General Repercussion, both ruled by the Federal Supreme Court (STF). The central issue investigated is the historical and hermeneutical tension between the principle of the immutability of the civil name, traditionally upheld by the Public Records Law (Law No. 6.015/1973), and the imperative need to protect the fundamental rights of transgender individuals, particularly the rights to dignity, equality, privacy, and the free development of personality, all enshrined in the 1988 Federal Constitution (CF). Before ADI No. 4275, the restrictive interpretation of Article 58 of the Public Records Law imposed significant obstacles to the correction of first names and gender markers in civil registries, subjecting transgender individuals to a legal limbo that perpetuated incongruence between their lived identity and their formal identification before the state and society, resulting in numerous constraints and rights violations. The significance of this study lies in the undeniable legal and social relevance of ADI No. 4275 – later reaffirmed by Theme 761 of General Repercussion (RE No. 670.422/RS) – which stands as a groundbreaking jurisprudential landmark in the protection of the fundamental human rights of a historically marginalized population. The initial STF decision not only redefined the interpretation of relevant infraconstitutional legislation but also reaffirmed Brazil's commitment to the promotion of human dignity in its most comprehensive sense, recognizing the self-determination of gender identity as an essential component of personality and, consequently, of citizenship. Additionally, the impact of this decision transcends the individual sphere, sparking a broader debate on the counter-majoritarian role of the judiciary in the realization of rights and the overcoming of structural discrimination. The methodology employed in this study involves a legal-normative analysis of the Brazilian legal framework, with an emphasis on the 1988 Federal Constitution and Law No. 6.015/1973. The study will examine the constitutional interpretation technique used by the STF as a hermeneutic tool to align ordinary legislation with constitutional principles, and explore the constitutional grounds that supported the recognition of the right to correct civil records for transgender individuals, independent of invasive medical procedures or pathological reports.

Author Biography

Rony Joab do Nascimento, Universidade Federal de Pernambuco

Diretor-Geral da Escola Judicial de Pernambuco.

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE

References

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS – ANTRA. Projeto Eu Existo: alteração do registro civil de pessoas transexuais e travestis. S.l.: ANTRA, 2020. Disponível em: https://antrabrasil.org/wp-content/uploads/2020/03/cartilha-alterac3a7c3a3o-nome-e-genero.pdf. Acesso em: 28 abr. 2025.

BESEN, Lucas Riboli. Lei João W. Nery e identidade de gênero: as materialidades do Estado e seus contornos na (inter)relação entre sexo-gênero-sexualidade. Revista ReACT – Revista de Antropologia, Ciência e Tecnologia, Campinas, v. 2, n. 2, 2015. Disponível em: https://ocs.ige.unicamp.br/ojs/react/article/view/1392. Acesso em: 17 abr. 2025.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento n. 73, de 14 de novembro de 2017. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1518472023090964fc8cd7033ab.pdf. Acesso em: 19 maio 2025.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023. Institui o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado14485720250428680f955991128.pdf. Acesso em: 20 maio 2025.

BRASIL. Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm. Acesso em: 15 maio 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4275, DF (0005730-88.2009.1.00.0000). Relator: Ministro Marco Aurélio. Julgado em: 1 mar. 2018. Publicado no DJe de 7 mar. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 670.422, Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Dias Toffoli. Julgado em: 15 ago. 2018. Publicado no DJe de 10 mar. 2020.

CHALOUB, Luisa. O princípio da imutabilidade do nome civil e suas principais exceções. Revista EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 185-212, jan./mar. 2021. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista_v23_n1/revista_v23_n1_185.pdf. Acesso em: 15 maio 2025.

CIDADE, Maria Luiza Rovaris. A racionalidade médico-jurídica dos processos de alteração do registro civil de pessoas trans no Estado do Rio de Janeiro. Revista de Direito, Viçosa, v. 9, n. 2, p. 161-203, 2017. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/7085890.pdf. Acesso em: 16 maio 2025.

COACCI, Thiago. A queima dos laudos: controvérsias e reconfigurações dos saberes e direitos trans na ADI 4275. Revista Direito e Práxis, v. 11, n. 2, abr./jun. 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdp/a/MvZGhfXVyJJZB9csNyKCbhz/?format=html&lang=pt. Acesso em: 20 abr. 2025.

COÊLHO, Carolina Reis Jatobá. A criminalização da homotransfobia e o novo alcance interpretativo do racismo no âmbito dos julgamentos da ADO 26/DF e MI 4.733/DF do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito, Administração e Infraestrutura, 2020. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/329. Acesso em: 18 maio 2025.

COSTA, Fabricio Veiga; GOMES, Tatianny Kariny Veloso. ADIN 4275: apontamentos críticos da atuação do amicus curiae e a análise democrática da formação participada do mérito processual. Revista Humus, v. 9, n. 27, 2019. Disponível em: https://cajapio.ufma.br/index.php/revistahumus/article/download/11887/7030/39007. Acesso em: 9 abr. 2025.

COSTA, Mônica Coêlho. Reflexões sobre a efetividade da decisão de alteração do registro civil de pessoas transgênero e travestis: desafios e perspectivas após a ADI 4275. Caderno Virtual IDP, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/download/5369/2141/17321. Acesso em: 10 abr. 2025.

GALVÃO, Natasha Santana Sloniewski. Relativização do princípio da imutabilidade do nome civil. Id on Line Revista de Psicologia, v. 14, n. 49, p. 601-614, fev. 2020. Disponível em: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/download/2374/3627/9435. Acesso em: 5 maio 2025.

GOMES, Renan Macedo Vilela. A função contramajoritária do Judiciário e a proteção dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-funcao-contramajoritaria-do-judiciario-e-a-protecao-dos-direitos-fundamentais-no-estado-democratico-de-direito/2775508398. Acesso em: 11 maio 2025.

IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família. STF reconhece às pessoas trans o direito de alteração no registro civil sem necessidade de cirurgia de transgenitalização. Disponível em: https://ibdfam.org.br/noticias/6548. Acesso em: 13 maio 2025.

IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família. TJSC autoriza homem trans a alterar registro civil sem cirurgia ou laudo médico. Acórdão 70070998570, 2016. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/tjsc-autoriza-homem-trans-a-alterar-registro-civil-sem-cirurgia-ou-laudo-medico/705801354. Acesso em: 12 mar. 2025.

JESUS, Ruberval Ferreira de. Uma análise descritiva da ADI 4275. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/uma-analise-descritiva-da-adi-4275/860221611. Acesso em: 21 mar. 2025.

KLUSKA, Flávia Ortega. Quando é possível a alteração do nome? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/quando-e-possivel-a-alteracao-do-nome/372428898. Acesso em: 19 abr. 2025.

LANDO, G. A.; NASCIMENTO, E. F. do; MONTE, L. M. I. do; QUEIROZ, A. P. F. de. A fluidez do gênero e o direito à não identificação do sexo biológico. Revista Feminismos, [S. l.], v. 6, n. 1, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/feminismos/article/view/30361. Acesso em: 20 maio 2025.

LEAL, Mônia Clarissa Hennig; VARGAS, Eliziane Fardin de. A interpretação conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos dada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão da ADI 4275: a alteração do prenome e do sexo de pessoas transgênero e a questão do diálogo entre cortes. Revista da Universidade de Fortaleza, Fortaleza, p. 1-25, 2020. Disponível em: https://www.unifor.br/documents/392178/3101527/Monia+Clarissa+Hennig+Leal+e+Eliziane+Fardin+de+Vargas.pdf. Acesso em: 1 abr. 2025.

LIMA, Cíntia Rosa Pereira de; MORAES, Emanuele Pezati Franco de. Provimento 73/2018 do CNJ versus ADI 4275 do STF: requisitos para a alteração do prenome e sexo dos transexuais. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 20, n. 6, p. 451-467, 2019. Disponível em: http://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/635. Acesso em: 14 maio 2025.

LINS, Ana Paola de Castro; MENEZES, Joyceane Bezerra de. Identidade de gênero e transexualidade no direito brasileiro. Revista Brasileira de Direito Civil, n. 17, 2018. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/269. Acesso em: 6 maio 2025.

MARTINS, Antônio Eduardo Senna. A autodeterminação de gênero e o direito ao reconhecimento civil: análise da tese com repercussão geral – Tema 0761. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-autodeterminacao-de-genero-e-o-direito-ao-reconhecimento-civil-analise-da-tese-com-repercussao-geral-tema-0761/1988946503. Acesso em: 21 maio 2025.

MARTINS, Maria. A eficácia irrisória da dignidade da pessoa humana face à transexualidade: reflexos no estado democrático de direito. Disponível em: https://juridicocerto.com/p/dra-maria-martins/artigos/a-eficacia-irrisoria-da-dignidade-da-pessoa-humana-face-a-transexualidade-reflexos-no-estado-democratico-de-direito-6439. Acesso em: 17 mar. 2025.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva Jur., 2019. Capítulo: Técnicas de decisão do controle de constitucionalidade.

NETO, Edgard Audomar Marx. Identidade, estado civil e ordem pública. 2020. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2020. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-9A3GT9/3/Tese_Edgard%20Audomar%20Marx%20Neto.pdf. Acesso em: 18 maio 2025.

NOGUEIRA, Arley Luna; MAIA, Kyev Moura; MOÉSIA, Camila Vila. O ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal quanto às omissões legislativas e suas repercussões jurídicas decorrentes do julgamento da ADO n. 26. Revista de Direito Administrativo, v. 19, n. 2, 2022. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/download/5839/2311. Acesso em: 18 maio 2025.

RIOS, Beatriz Falcão; FONTES, Tarik Vervloet; SANTOS, Fábio da Silva. A proteção de direitos sociais dos transgêneros: impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275 no Brasil. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 115, p. 591-610, jan./dez. 2020. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/download/189403/174910/508715. Acesso em: 10 abr. 2025.

ROSÁRIO, Luana Paixão Dantas do; LEAL, Manuela Macedo. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275: uma análise sob a ótica do ativismo judicial e das questões de gênero. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, v. 26, n. 10, p. 25-45, 2020. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5705. Acesso em: 12 maio 2025.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 172.

SANTIAGO, Eduardo Junior Araújo. Os impactos sociais e jurídicos do ativismo judicial no STF. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-impactos-sociais-e-juridicos-do-ativismo-judicial-no-stf/1272239173. Acesso em: 13 maio 2025.

SILVA, Cíntia Moura; OLIVEIRA, Victor Henrique Fernandes e. A retificação do registro civil da pessoa transgênero a partir da ADI 4275/2018 e Provimento 73 do CNJ: desburocratização do direito ao nome. REIVA – Revista de Estudos Interdisciplinares do Vale do Araguaia, v. 6, n. 3, 2023. Disponível em: https://reiva.unifaj.edu.br/reiva/article/download/388/228/985. Acesso em: 12 maio 2025.

TAGLIAMENTO, Grazielle. Acesso ao mercado de trabalho formal: desigualdades de gênero entre mulheres e homens trans. Cadernos de Gênero e Tecnologia, Curitiba, v. 15, n. 46, p. 197-211, jul./dez. 2022. Disponível em: https://revistas.utfpr.edu.br/cgt/article/viewFile/12142/9361. Acesso em: 10 abr. 2025.

VIEIRA, Giulia Gomes. Retificação do registro civil de pessoas trans: impacto da ADI n. 4.275 sobre as decisões do TJDFT. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3630. Acesso em: 30 abr. 2025.

Published

2026-03-11