O DIREITO DE SER QUEM VOCÊ É

Dignidade, cidadania trans e a mutação constitucional da ADI n. 4275 e do Tema 761 na lei brasileira.

Resumen

O presente artigo examina, sob uma perspectiva jurídico-constitucional, o reconhecimento do direito à identidade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nas decisões proferidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4275 e no Tema n. 761 da Repercussão Geral, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa tem como problemática central a tensão existente entre o princípio da imutabilidade do nome civil, previsto na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), e a proteção dos direitos fundamentais das pessoas transgênero, especialmente os direitos à dignidade da pessoa humana, à igualdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade. O estudo evidencia como, antes da ADI n. 4275, a interpretação restritiva da legislação impunha barreiras jurídicas que violavam direitos e reforçavam situações de marginalização social. A análise demonstra que as referidas decisões do STF representam um marco na efetivação dos direitos da população trans, ao reconhecer a autodeterminação de gênero como elemento essencial da cidadania e da personalidade jurídica. Adicionalmente, discute-se o papel contramajoritário do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais e na superação de padrões discriminatórios. Metodologicamente, adota-se uma abordagem jurídico-dogmática, com análise da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 6.015/1973 e da técnica de interpretação conforme a Constituição, a fim de compreender os fundamentos que sustentam o direito à retificação do registro civil sem a exigência de procedimentos médicos ou laudos de natureza patologizante.