Questões atuais sobre inteligência artificial: riscos e emergência regulatória
DOI :
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.265029Mots-clés :
inteligência artificial, riscos, regulaçãoRésumé
Este artigo destina-se à análise de questões atuais e controvertidas, sob o ponto de vista jurídico, relacionadas ao avanço do uso da Inteligência Artificial (IA). Em especial, objetiva-se avaliar as possibilidades e os limites da regulação da IA no Brasil. O texto divide-se em três partes. A primeira delas consiste em uma aproximação conceitual ao tema. Em seguida, avança-se com a apresentação de alguns dos riscos do uso da IA em um contexto de desregulação. Por fim, avaliam-se as condições e os limites da regulação da IA no Brasil, com vistas a assegurar a promoção e proteção de direitos fundamentais. Conclui-se com a exposição dos motivos pelos quais é emergencial a regulação da IA pelo Estado.
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