Cessão de pretensão e de legitimidade
DOI :
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.265026Mots-clés :
negócio jurídico processual, cessão de pretensão, cessão de legitimidade, legitimidade extraordinária, substituição processualRésumé
O artigo examina a possibilidade de cessão negocial da pretensão e da legitimidade, no processo individual. Propõe-se a examinar quatro pontos: se o titular de um direito pode ceder a um terceiro apenas a pretensão material para exigir tal direito em juízo; se um sujeito pode transferir a um terceiro apena legitimidade para defesa de direitos em juízo; se tais cessões resultam numa substituição processual voluntária; quais os pressupostos e requisitos para tais cessões.
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