Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.251477Keywords:
Reconhecimento facial, direito à informação, proteção de dados, consumidor.Abstract
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações disponíveis para a realização de campanhas publicitárias, dentre as quais se destaca a publicidade comportamental (behavioral advertising). Por se tratar de parte mais vulnerável diante da atividade publicitária do fornecedor, o consumidor precisa de proteção especial contra as condutas ilícitas. Assim, objetiva-se analisar como essas práticas podem violar direitos dos consumidores, tais como a informação, a privacidade, e a proteção no contexto da publicidade. Para tal finalidade é utilizado como método a pesquisa bibliográfica e descritiva, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, e objetivo descritivo. Conclui-se que a utilização de dados dos consumidores a partir do reconhecimento facial para fins publicitários deve ser restrita aos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Lei Geral de Proteção de Dados, sobretudo no que tange ao direito à informação adequada e clara a respeito do processo de manipulação dos dados coletados.
References
ALVES, Fabrício Germano. Direito publicitário: proteção do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
ALVES, Fabrício Germano; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. Publicidade comportamental (Behavioral advertising). In: ALVES, Fabrício Germano; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar (org.). Publicidade e Defesa do Consumidor. Natal: EDUFRN, 2015. Série Direito das Relações de Consumo.
AMARAL, Bernardo Mello Scheer do et al. PANOPTISMO: a constante vigilância. Jornal Eletrônico: Faculdades Integradas Vianna Júnior. Juiz de Fora, p. 83-91. 26 fev. 2019. Disponível em: https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/417/397. Acesso em: 29 abr. 2021.
BEZERRA, Arthur Coelho. Vigilância e cultura algorítmica no novo regime global de mediação da informação. Perspectivas em Ciência da Informação, Belo Horizonte, v. 22, n. 4, p. 68-81, dez. 2017. Trimestral. FapUNIFESP (SciELO). http://dx.doi.org/10.1590/1981-5344/2936. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/pci/v22n4/1413-9936-pci-22-04-00068.pdf. Acesso em: 13 maio 2021.
BRASIL. Projeto de Lei nº 2537/2019. Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199418. Acesso em: 18 jul. 2021.
CANDIOTTO, César; COUTO NETO, Sílvio. O panoptismo eletrônico virtual e sua ameaça ao exercício da atitude crítica: [s. s.]. Cadernos de Ética e Filosofia Política, [S.L.], v. 2, n. 35, p. 83-101, 30 dez. 2019. Contínua. Universidade de Sao Paulo, Agência USP de Gestão da Informação Académica (AGUIA). http://dx.doi.org/10.11606/issn.1517-0128.v2i35p83-101. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/cefp/article/view/162507/158603. Acesso em: 29 abr. 2021.
CANIATO, Angela Maria Pires; NASCIMENTO, Merly Luane Vargas do. A vigilância na contemporaneidade: seus significados e implicações na subjetividade. Psicol. rev. (Belo Horizonte), Belo Horizonte, v. 13, n. 1, p. 41-68, jun. 2007. Disponível em http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1677-11682007000100004&lng=pt&nrm=iso. acessos em 11 maio 2021.
DUGNANI, Patrício. Vigilância, Segurança, Espetáculo e o Fim da Privacidade: [s. s.]. In: ENCONTRO NACIONAL DE HISTÓRIA DA MÍDIA, 10., 2015, Porto Alegre. Anais [...]. Porto Alegre: Ufrgs, 2015. p. 508-533.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 20. ed. Petrópolis: Vozes, [1987].
FOUCAULT, Michel. A verdade e suas formas jurídicas. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Nau, 2013
FURTADO, Gabriel Rocha; ALMEIDA JÚNIOR, Vitor de Azevedo. A tutela do consumidor e o comércio eletrônico coletivo. In: MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor Rozatti (coord.). Direito digital: direito privado e internet. 3. ed. Indaiatuba: Foco, 2020. p. 573.
GHISLENI, Eduardo Steffenello. Vigilância na sociedade em rede: a coleta de dados pessoais na internet e suas implicações ao direito à privacidade. 2015. 60 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2015. Disponível em: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2821. Acesso em: 25 maio 2021.
GOMES, Daniel Machado et al. Controle e vigilância na sociedade da informação. In: SOUZA JÚNIOR, Arthur Bezerra de et al. Direito privado contemporâneo. 2. ed. Rio de Janeiro: Pembroke Collins, 2019.
GONÇALVES, Vera Lucia Canhoto; RAMOS, Vanessa Martins; XAVIER, Helen Cristina Osório. Vigilância social: Uma ferramenta de gestão dos serviços sociais. Seminário Integrado. ISSN 1983-0602, v. 1, n. 1, 2007. Disponível em: http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/SemIntegrado/article/download/898/874. Acesso em: 08 maio 2021.
HOFSTETTER, Juliana; AGNER, Luiz. O Marketing Digital Como Instrumento De Vigilância, Poder e Controle Social: [s. s.]. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE CIêNCIA DA COMUNICAÇÃO, 41., 2018, Joinville. Anais [...]. Joinville: Intercom, 2018. p. 1-13. Disponível em: http://www.intercom.org.br/sis/eventos/2018/resumos/R13-1992-1.pdf. Acesso em: 09 maio 2021.
MACHADO, Fernando Inglez de Souza; RUARO, Regina Linden. PUBLICIDADE COMPORTAMENTAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O DIREITO DO CONSUMIDOR. Conpedi Law Review, Braga, v. 3, n. 2, p. 421-440, 23 out. 2017. Semestral.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman de V; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 1033.
MASALI, Clarissa Menezes Vaz. Regulação do uso de dados pessoais no brasil: papel do usuário na defesa de um direito à tutela de dados pessoais autônomo. 2018. 197 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, 2018. Disponível em: https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/34290/3/2018_ClarissaMenezesVazMasili.pdf. Acesso em: 03 maio 2021.
MENDES, Laura Schertel. “A vulnerabilidade do consumidor quanto ao tratamento de dados pessoais”. Revista de Direito do Consumidor, v. 102, p. 19-43, 2015.
MENDES, Laura Schertel; FONSECA, Gabriel C. Soares da. PROTEÇÃO DE DADOS PARA ALÉM DO CONSENTIMENTO: tendências contemporâneas de materialização. Rei - Revista Estudos Institucionais, [S.L.], v. 6, n. 2, p. 507-533, 23 set. 2020. Quadrimestral. Revista Estudos Institucionais.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Secretaria Nacional do Consumidor aplica multa a empresa por reconhecimento facial. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/secretaria-nacional-do-consumidor-aplica-multa-a-empresa-por-reconhecimento-facial. Acesso em: 26 jun 2021.
MODENESI, Pedro. Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial. In: MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor Rozatti (coord.). Direito digital: direito privado e internet. 3. ed. Indaiatuba: Foco, 2020. p. 476.
RAMOS, P. A regulação de proteção de dados e seu impacto para a publicidade online: um guia para a LGPD. Baptista Luz, 16 jul. 2019. Disponível em: http://baptistaluz.com.br/wp-content/uploads/2019/07/MP_guia_LGPD.pdf. Acesso em 24 maio 2021.
RUARO, Regina Linden; RODRIGUEZ, Daniel Piñeiro. O direito à proteção de dados pessoais na sociedade da informação. Direito, Estado e Sociedade, Rio de Janeiro, v. 36, p. 178-199, jan./ jun. 2010.
SILVEIRA, Sergio Amadeu; AVELINO, Rodolfo; SOUZA, Joyce. A privacidade e o mercado de dados pessoais. Liinc em Revista, [S.L.], v. 12, n. 2, p. 217-230, 30 nov. 2016.
VANCIN, Adriano Roberto. MATIOLI, Jefferson Luiz. Direito & internet: contrato eletrônico e responsabilidade civil na web. 2. ed. Franca: Lemos & Cruz, 2014.
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