The proposal of Constitutional Amendment no. 32/2020 and potential impacts on brazilian public education
DOI:
https://doi.org/10.51359/2359-1382.2021.251776Keywords:
administrative reform; impacts on public education; education managementAbstract
The Administrative Reform proposal presented by the Federal Government of Brazil in 2020 through the Proposal for Amendment to the Constitution (PAC) nº32/2020 was Revista Administração Educacional -CE -UFPERecife-PE, V.12 N. 2p.182-196jul/dez2021183183presented, according to the official discourse, with the aim of reducing spending, modernizing the state, improving public services, among others. From this initial point, the objective of this article is to propose a reflection about the probable impacts of this proposal on public education and provide inferences to contribute to the debate. The discussions are based on two sources, the literature review and document analysis. The results of the research point to the need to warn about the risks to public education if the proposal is approved with the original text and the difference between the intentions expressed in the speeches when the reform proposal was publicized, and the impacts that could effectively occur.
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1998, Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: mai. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.394 de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, 1996. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm>. Acesso em: jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
BRASIL.MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Proposta de Emenda à Constituição, PEC n.32/2020. Brasília: 2020.
BRASIL.MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Nova administração pública. Perguntas frequentes. Brasília: 2021.
BODIÃO, Idevaldo da Silva. Reflexões sobre as Ações da Sociedade Civil na Construção do PNE 2014/2014. Educação & Realidade, Porto Alegre, RS, v. 41, n. 2, p. 335-358, 2016.
BONAMINO, Alicia Maria Catalano de. O público e o privado na educação brasileira: inovações e tendências a partir dos anos de 1980. Revista Brasileira de História da Educação, nº 5, p. 253-276. 2003.
BORTOLINI, André Luís. PEC 32/2020 e a estabilidade de servidores públicos como vilã. In: Revista do MPC, Brasília: 2020.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2020: tramitações. Disponível em: < https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2262083> Acesso em: jun. 2021.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. Edições Câmara. Brasília: 2014.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, Nota descritiva da proposta de emenda à Constituição Nº 32, de 2020 Reforma Administrativa. Brasília: 2020.
CÁRIA, Neide Pena; SANTOS, Mileide Pereira. Gestão e democracia na escola: limites e desafios. Revista Gestão Avaliação Educacional, Santa Maria, RS, v. 3, n.6, p. 27-41, 2014.
CECHINEL, Andre; FONTANA, Silvia Aparecida Pereira; GIUSTINA Kelli Pazeto Della; PEREIRA, Antonio Serafim; PRADO, Silvia Salvador do. Estudo/Análise documental: uma revisão teórica e metodológica. Revista do Programa de Pós-Graduação em Educação, Criciúma v. 5, nº 1, UNESC: 2016.
CRESWELL, J. W. Projeto de Pesquisa: Métodos Qualitativo, Quantitativo e Misto. 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2010.
CURY, Carlos Roberto Jamil. O público e o privado na educação brasileira contemporânea: posições e tendências. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, n. 81, p.33-44, 1992.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
GUMIERO, Rafael. Reflexões sobre o provimento do diretor e a gestão democrática de uma escola pública: entre o eleito e o indicado. 2014. 335 fls. Dissertação (Mestrado em Administração) – Programa de Pós-Graduação em Administração, UFES, Vitória, ES, 2014.
MALDANER, Jair José. O papel da formação docente na efetividade das políticas públicas de EPT no Brasil - período 2003-2015: implicações políticas e pedagógicas na atuação de professores. 2016. 207 fls. Tese (Doutorado em Educação) - Programa de Pós-Graduação em Educação. Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
MATIJASCIC, Milko. Professores da Educação Básica no Brasil: Condições de vida, inserção no mercado de trabalho e remuneração. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Rio de Janeiro: Ipea, 2014.
NÓVOA, António. Firmar a posição como professor, afirmar a profissão docente. Cadernos de Pesquisa, vol. 47, n. 166, p. 1106-1133, 2017.
OLIVEIRA, João Ferreira de; MORAES, Karine Nunes de; DOURADO, Luiz Fernandes. Gestão escolar democrática: definições, princípios e mecanismos de implementação. Governo do Estado do Paraná. Disponível em < http://www.gestaoescolar.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/sem_pedagogica/fev_2014/NRE/5gestao_escolar_democratica_definicoes_principios_mecanismo_implementacao.pdf> Acesso em jun 2021.
PARO, Vitor Henrique. Eleição de diretores: a escola pública experimenta a democracia. São Paulo: Xamã, 2003
PECI, Alketa. O que esperar da nova proposta de reforma administrativa: uma análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. In Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro: RAP, 2020.
PARO, Vitor Henrique; FRANZESE, Cibele; Lopez, Felix Garcia; DIAS, Thiago Ferreira. A nova reforma administrativa: o que sabemos e para onde vamos? In Cadernos Gestão Pública e Cidadania, vol. 26, n. 84, p.1-12, 2021.
PEREIRA, Eva Waisros; TEIXEIRA, Zuleide Araújo. Reexaminando a educação básica na LDB: o que permanece e o que muda. 2009.
RUA, Maria das Graças. Análise de políticas públicas: conceitos básicos. Manuscrito, elaborado para el Programa de Apoyo a la Gerencia Social em Brasil. Banco Interamericano de Desaroolo: INDES, 1997.
SENADO FEDERAL. Nota técnica 69/2021, Comissão de Consultoria de Orçamentos e fiscalização e controle. Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma Administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas. Brasília: 2021.
SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 4372, de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
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