The regulation of educational policy in Petrolina for the protection of education rights in the context of the covid-19 pandemic

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2359-1382.2022.257527

Keywords:

education rights, children's rights, educational policies

Abstract

The present article seeks to identify in the Normative Instructions for the municipal network of education how Petrolina-PE acted to ensure the educational rights of students, in the context of the Covid-19 pandemic. For this, it discusses about Education as a public policy, in order to realize the rights of education declared by the Statute of the Child and Adolescent. We analyzed the treatment of education as a right in Petrolina from 14 Normative Instructions, based on the disposition of the cycle of public policies and concluded that regarding Petrolina, although it was not possible to verify the effects of such normatives in the daily lives of students, we found that the municipal administration has adopted measures to ensure the rights determined as fundamental to ensure the rights of education in the context of the pandemic.

Author Biographies

Maria de Fátima Nascimento dos Reis, Universidade de Pernambuco (UPE)

Graduada em Pedagogia pela Universidade de Pernambuco – campus Petrolina

Bianca da Silva, Universidade de Pernambuco (UPE)

Graduada em Pedagogia pela Universidade de Pernambuco – campus Petrolina

José Almir do Nascimento, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Professor Adjunto da Universidade de Pernambuco – campus Petrolina e do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade de Pernambuco – campus Mata Norte

Amarildo Muniz Malvezzi, Universidade de Pernambuco (UPE)

Professor Adjunto da Universidade de Pernambuco – campus Petrolina. 

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2023-08-07

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Vol. 13 No. 2 (2022)

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