Minimum limits on expenditure on education (MDE) and Health (ASPS): a study on the performance of the municipality of Bezerros – PE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2317-0115.2023.249731

Keywords:

LRF, constitutional limits, spending, education, health

Abstract

This  research  aims  to  analyze  compliance  with  the  minimum spendinglimits  on  education  and  health  in  the  municipality  of  Bezerros-PE.  A  documentaryresearch was carried out, with data from Summarized Report on Budgetary Execution –RREO, from 2017 to 2019. With tabulated data using the Microsoft Office Excel® tool,to calculate education and health expenses, as well as the respective revenues to obtainthe  constitutional  limits.  The  choice  of  this  triennium  was  due  to  count  from  the  firstyear of the mandate of the current mayor of the municipality until the last accountabilityavailable. The study reveals that the main sources of revenue come from the FPM andthe collection of ICMS. As for the application of teaching expenses, it is clear that therewas a reduction over the analyzed period. On the other hand, health expenses increased in  relation  to  the  established  percentages.  Regarding  compliance  with  constitutionallimits, it is observed that both educational expenditures and those related to health havebeen  met.  In  general, stricter  laws  can  limit  the  actions  of  managers,  but  do  notguarantee improvements in the quality of public spending.

Author Biographies

José Hugo Vasconcelos Melo, Universidade de Pernambuco

Pós-graduação em Finanças e Controladoria Pública pela Universidade de Pernambuco. Graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Pernambuco.

Francisco Carlos da Costa Filho, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Administração e Controladoria

Doutorando em Administração e Controladoria no Programa de Pós-graduação em Administração e Controladoria da Universidade Federal do Ceará. Professor do Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Roraima.

Luis Eduardo Brandão Paiva, Universidade Nove de Julho (UNINOVE), Programa de Pós-graduação em Administração

Pós-Doutorando em Administração pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Doutor em Administração e Controladoria no Programa de Pós-graduação em Administração e Controladoria da Universidade Federal do Ceará.

References

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Published

2023-04-14

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Vol. 12 No. 1 (2023)

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