Estabilidade do professor titular conforme o parágrafo 2º do Artigo 177 da Constituição Federal

Abstract

Para uma análise de alcance e repercussões de art. 177, § 2º da Constituição de 1967, particularmente, aplicado ao atual cargo de Professor Titular em universidade federal, são de todo indispensáveis considerações e estudos com referência a diversos pontos. Na verdade, o assunto tem dado margem a debates e controvérsias. Tem havido, inclusive, citação e invocação de decisões do Tribunais Superiores. como é o caso do agravo em Mandado de Segurança nº 60.776 ▬ Pernambuco, no Tribunal Federal de Recursos. Tais citações, "data venia", não correspondem à segurança jurídica que pretendem, ao tentar negar aplicação daquele texto ao cargo de Professor Titular.

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