O Voto Distrital no Contexto da Reforma Política: implicações na institucionalidade democrática e no princípio da representação
Schlagworte:
voto distrital, sistema eleitoral, sistema partidário.Abstract
Este artigo apresenta uma reflexão teórica acerca dos potenciais efeitos políticos de uma possível adoção do sistema de voto distrital na democracia brasileira. O principal objetivo é apontar para os efeitos da distritalização do sistema de eleição para representantes ao Poder Legislativo sobre o sistema partidário e, consequentemente, sobre o próprio regime democrático. Partimos de uma apresentação dos principais argumentos comumente utilizados em defesa do voto distrital, para em seguida demonstrar sua fragilidade lógica e sua inconsistência teórica. Por fim, apresentamos alguns apontamentos acerca dos efeitos político-democráticos e eleitorais do distritalismo, bem como suas consequências e necessidade de maior aprofundamento do debate.
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href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm">Lei de Direito Autoral n. 9610/98, a Lei nº 5.805/72, bem como os Acordos e Tratados Internacionais de Direito Autoral em vigor no Brasil, quais sejam: Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas (Decreto Nº 75.699, DE 6 DE MAIO DE 1975), Convenção Universal sobre o Direito de Autor (Decreto Nº 76.905, de 24 DE DEZEMBRO DE 1975), e a Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas (Decreto Nº 26.675, DE 18 DE MAIO DE 1949).(2) Os direitos sobre as publicações nesta revista eletrônica pertencem ao(s) autor(es), com direitos de primeira publicação cedidos à Revista Política Hoje. Em virtude do caráter eletrônico da revista, os artigos são de uso gratuito em aplicações educacionais, sem fins comerciais e disponibilizados na Internet no site da revista.