Ambiente ecologicamente equilibrado
notas sobre arborização urbana nas legislações ambientais
DOI:
https://doi.org/10.26848/rbgf.v17.4.p3052-3066Keywords:
Arborização Urbana. Gestão Pública. Infraestrutura Verde.Abstract
The Federal Constitution of 1988 establishes the right to a balanced environment as a fundamental right. However, its implementation in infraconstitutional instruments faces challenges in ensuring quality of life. Locally, since 1996, Recife has aligned with the national trend of promoting stricter environmental legislation due to experiencing a socio-geographic-environmental emergency marked by social inequality, high population density, and climate crisis, as evidenced in the latest Intergovernmental Panel on Climate Change reports. In this context, both nationally and locally, urban afforestation emerges as an important tool to improve the sanitary condition of cities and enhance their resilience to changes. Therefore, this article aims to analyze Recife's environmental public policies in parallel with the constitutional advances of 1988 and other Brazilian legal instruments. For this purpose, content analysis of national and local public policies was conducted, along with the collection of diagnostic data on the environmental condition of Brazil and Recife. It was found that despite the alignment of environmental legislation with internationally consensual technical-scientific concepts, the practice of the responsible agencies is hindered by limited human and financial resources, negatively influencing the distribution and quality of green areas. Another point is the unequal availability of green spaces in the city, favoring urban areas with a predominantly white population. Thus, it is necessary to strengthen legal mechanisms, invest in environmental education, and foster collaboration between the public and private sectors to ensure effective environmental protection and quality of life.
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