História, legislação e ato infracional: privação de liberdade e medidas socioeducativas voltadas aos infantojuvenis no século XX. // History, legislation and infraction: deprivation of liberty and socio-educational measures aimed at children in the XX century.

Camila Serafim Daminelli

Resumo


Durante o século XX o Estado brasileiro buscou reeducar a população infantojuvenil infratora através de sua inserção em centros erguidos para esse fim. Primeiramente à luz do Direito do Menor (1927), em seguida, através da Doutrina da Situação Irregular (1979), os infratores foram sujeitos prioritários para internação, dado o potencial que neles se via para desordem pública e como demanda da criminalidade adulta. A partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), medidas socioeducativas em regime aberto foram instituídas e valorizadas, apresentando-se o abrigamento como último recurso. Propõe-se uma análise das medidas previstas em lei para a responsabilização dos infantojuvenis ao longo do século XX, no Brasil e, à luz do tempo presente, fazer algumas considerações sobre as medidas socioeducativas prescritas pela legislação em voga.


During the twentieth century the Brazilian State sought to re-educate the infantojuvenil juvenile population through its insertion in centers erected for this purpose. Firstly in the light of the Right of the Child (1927), then, through the Doctrine of Irregular Situation (1979), the offenders were priority subjects for hospitalization, given the potential in them for public disorder and as a demand for adult crime. Since the enactment of the Child and Adolescent Statute (1990), open socio-educational measures were instituted and valued, and shelter was presented as a last resort. It is proposed an analysis of the measures foreseen by law for the accountability of children and adolescents throughout the twentieth century in Brazil and, in the light of the present time, to make some considerations about the socio-educational measures prescribed by the current legislation.


Palavras-chave


1) Ato infracional; 2) Legislação infantojuvenil do século XX; 3) Medidas socioeducativas; 4) História do Tempo Presente. // 1) An infraction; 2) Child and youth legislation of the twentieth century; 3) Socio-educational measures; 4) History of Present Ti

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