História, legislação e ato infracional: privação de liberdade e medidas socioeducativas voltadas aos infantojuvenis no século XX. // History, legislation and infraction: deprivation of liberty and socio-educational measures aimed at children in the XX century.

Camila Serafim Daminelli

Resumo


Durante o século XX o Estado brasileiro buscou reeducar a população infanto-juvenil infratora através de sua inserção em centros erguidos para esse fim. Primeiramente à luz do Direito do Menor (1927), em seguida, através da Doutrina da Situação Irregular (1979), os infratores foram sujeitos prioritários para internação, dado o potencial que neles se via para desordem pública e como demanda da criminalidade adulta. A partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), medidas socioeducativas em regime aberto foram instituídas e valorizadas, apresentando-se o abrigamento como último recurso. Propõe-se uma análise das medidas previstas em lei para a responsabilização dos infanto-juvenis ao longo do século XX, no Brasil e, à luz do tempo presente, fazer algumas considerações sobre as medidas socioeducativas prescritas pela legislação em voga.

Palavras-chave


Ato infracional; Legislação infanto-juvenil do século XX; Medidas socioeducativas; História do Tempo Presente

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DOI: https://doi.org/10.22264/clio.issn2525-5649.2017.35.1.do.02

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