Implementação de políticas públicas e novos regimes fiscais:
uma análise sob a perspectiva do princípio da justiça distributiva e da teoria da justiça como equidade
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2025.262356Schlagworte:
Políticas públicas, Igualdade, Justiça, Despesas públicas, Política fiscalAbstract
O presente artigo busca analisar os novos regimes fiscais, incluídos na Emenda Constitucional nº 95/2016 (Teto de Gastos) e na Lei Complementar nº 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal), além de averiguar os seus diversos impactos na ordem econômica e social do país. Como objetivo principal, este trabalho busca explicar como tais regimes, criados para combater o déficit e o desequilíbrio fiscal, podem representar um verdadeiro obstáculo na implementação das políticas públicas distributivas e redistributivas no Brasil. Com o presente estudo, concluiu-se que é imprescindível a revisão do regime de política macroeconômica do Brasil, com a adoção de uma política fiscal permanente, a fim de que seja atingida a sonhada igualdade social e, paralelamente, a justiça fiscal.
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