Implementation of public policies and new tax regimes:
an analysis from the perspective of the principle of distributive justice and the theory of justice as equity
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2025.262356Keywords:
Public policies, Equality, Justice, Public expenditure, Fiscal policyAbstract
This article aims to analyze the new tax regimes, included in Constitutional Amendment nº 95/2016 (expenditure ceiling) and in Complementary Law nº 200/2023 (new fiscal framework), in addition to investigating its various impacts on the country's economic and social order. As its main objective, this work seeks to explain how such regimes, created to combat deficits and fiscal imbalances, can represent a real obstacle in the implementation of distributive and redistributive public policies in Brazil. With the present study, it was concluded that it is essential to review Brazil's macroeconomic policy regime, with the adoption of a permanent fiscal policy, in order to achieve the dreamed of social equality and, at the same time, fiscal justice.
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