Amaro Cavalcanti, brazilian Public Law formulator

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.258169

Keywords:

Direito público, Amaro Cavalcanti, Constituição de 1891, atos políticos, direitos e garantias individuais

Abstract

Thistextaims to examine the Brazilian legal experience in the field of public law during the beginning of the republican regime, in which the Constitution of 1891 was in force and which is portrayed mainly by the performance of the Federal Supreme Court in the control of the political powers’ harmony. In this scenario, the role of Amaro Cavalcanti as a systematizer is noteworthy, based on the knowlwdgw of what has been experience elsewhere, from the premises tending to frame the performance of power on the rails of legality. Singular is the development made by the jurist on the admissibility of habeas corpus forte the defense of individual rigths related to freedom of movement, as well as on municipal autonomy and judicial control of political acts.

Author Biography

Edilson Pereira Nobre Junior, Universidade Federal de Pernambuco

Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), Recife, PE, Brasil

Pós-doutorando em Direito Público pelo Programa de Pós-Doutoramento do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Professor Titular da Faculdade de Direito do Recife (UFPE), Recife, PE, Brasil

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Recife, PE, Brasil

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Published

2023-06-15

Issue

Vol. 95 No. 1 (2023): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

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