The duty of self-reference and its influence on the application of binding precedents in the brazilian law
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.261981Keywords:
duty of self-reference, duty of justification, binding precedentsAbstract
This article presents an analysis of the duty of self-reference and its influence on the application of binding precedents in the Brazilian legal system. To this end, it examines how the determining reasons for justifying the application, distinguishing, or overruling of precedents are related to the duty of self-reference. This duty entails judges' obligation to engage in dialogue with decisions previously rendered by the court to which they belong. Subsequently, it discusses how the general duty of reasoning of the courts, as provided for in Article 926 of the Brazilian Civil Procedure Code (CPC), promotes compliance with a mandatory system of precedents and the role of self-reference within this context. Additionally, it explores the means through which the duties arising from legal certainty in judicial action will be fulfilled through hierarchical scaling concerning adherence to jurisprudential norms. The ultimate objective is to demonstrate that the duty of self-reference transcends being merely an integrative element of the precedent system, acting as an instrument to promote the uniformity and stability of jurisprudence, the integrity of the law, legal certainty, and equal treatment among litigating parties.
References
ABBOUD, Georges; CAVALCANTI, Marcos de Araújo. Interpretação e aplicação dos provimentos vinculantes do Novo Código de Processo Civil a partir do paradigma do pós-positivismo. Revista de Processo, São Paulo, ano 40, v. 245, p. 351-378, jul. 2015.
ALVES, Francisco Glauber Pessoa. Fundamentação judicial no Novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, São Paulo, ano 41, v. 253, p. 57-108, mar. 2016.
BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Teoria do precedente judicial: a justificação e a aplicação de regras jurisprudenciais. São Paulo: Noeses, 2012.
CRAMER, Ronaldo. Precedentes judiciais: teoria e dinâmica. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
CROSS, Rupert; HARRIS, J. W. Precedent in english law. 4. ed. Oxford: Claredon Press, 2004.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado. Forense: São Paulo, 2023.
DIDIER JR., Fredie. Sistema brasileiro de precedentes judiciais obrigatórios e os deveres institucionais dos Tribunais: uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, n. 64, abr./jun. 2017.
DUXBURY, Neil. The nature and authority of precedent. Cambridge: Cambridge University Press, 2008.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
ENUNCIADOS DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. Rol de enunciados e repertório de boas práticas processuais do Fórum Permanente de Processualistas – FPPC. Brasília, 2023.
JOBIM, Marco Félix. A técnica da distinguishing a partir da análise do julgamento do caso Escola vs. Coca-Cola BottlingCo. Revista de Processo, São Paulo, ano 39, v. 237, p. 403-419, nov. 2014.
LUCCA, Rodrigo Ramina de. O dever de motivação das decisões judiciais. Salvador: Juspodivm, 2015.
MACÊDO, Lucas Buril de. Autorreferência como dever de motivação específico decorrente do staredecisis. Revista de Processo, São Paulo, ano 43, v. 282, p. 411-433, ago. 2018.
Precedentes judiciais e o direito processual civil. 5. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Juspodivm, 2024.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: RT, 2011.
MEDINA, José Miguel Garcia. Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência no estado constitucional e democrático de direito: o papel do precedente, da jurisprudência e da súmula, à luz do CPC/2015. Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil, vol. 6/2018, Revista dos Tribunais, v. 974/2016, p. 129 – 154, dez. 2016.
MITIDIERO, Daniel. Precedentes, Jurisprudência e Súmulas no Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Revista de Processo, São Paulo, ano 40, v. 245, p. 333-349, jul. 2015.
Precedentes: da persuasão à vinculação. 2. ed. São Paulo: RT, 2017.
NOBRE JR., Edilson Pereira. Súmula Vinculante: o desafio de sua implementação. São Paulo: MP Editora, 2008.
NUNES, Dierle. Aplicação de Precedentes e Distinguishingno CPC/2015. CUNHA, Leonardo Carneiro da; MACÊDO, Lucas Buril de; ATAÍDE JR, Jaldemiro Rodrigues de (org). Precedentes judiciais no NCPC. Coleção Novo CPC e novos temas. Salvador: Juspodivm, 2015.
NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre Melo Franco. Precedentes no CPC-2015: por uma compreensão constitucionalmente adequada de seu uso no Brasil. In: MACÊDO, Lucas Buril de; PEIXOTO, Ravi Medeiros; FREIRE, Alexandre (org). Novo CPC doutrina selecionada, v. 2: processo de conhecimento e disposições finais e transitórias. Salvador: Juspodivm, 2015.
OLIVEIRA, Pedro Miranda; ANDERLE, Rene José. O sistema de precedentes no CPC projetado: engessamento do direito? Revista de Processo, São Paulo, v. 232, p. 319, jun. 2014.
RODRIGUES, Bruno Sousa. Os precedentes judiciais sob a ótica da doutrina do staredecisis. Revista Jurídica da Justiça Federal da Bahia, Salvador, n. 12, p. 235-254, maio 2014.
SILVA, Maria Coeli Nobre da; LEITE, Maria Oderlânia Torquato. Os precedentes judiciais vinculantes e a perda da centralidade do código no sistema civil law: a especificidade brasileira. Revista Jurídica Luso Brasileira, ano 1, n. 02, p. 1421-1455, 2015. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2015/2/2015_02_1421_1455.pdf. Acesso em: 20 fev. 2024.
SOUZA, Marcelo Alves Dias. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2007.
ZANETI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2021.
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