Artificial Intelligence, robots and the labor market: What we can expect from the tax reform

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.263485

Keywords:

taxation, robots, artificial intelligence, work

Abstract

The evolution of technology has impressed the world community with its speed of expansion and transformation of work. The replacement of human labor by robots and artificial intelligence has worried international organizations. Research shows that some professions will disappear in the coming years and the consequent devaluation of human labor in the face of this automation will be inevitable. In turn, taxation is being debated internationally because of this revolution called industry 4.0. The object of this study is to analyze how taxes can act in an inductive way in the protection of human labor as a result of the substitution by robots and artificial intelligence. Our goal is to identify whether the Brazilian tax system and the recent tax reform proposal are able to protect jobs in the face of this revolution. As a methodology, we opted for a qualitative-empirical approach and the methods of reading the doctrine, laws and regulations were used. In terms of preliminary results, the survey revealed that tax reform silences job protection through taxation. On the other hand, we can use constitutional precepts as a normative basis to protect jobs through labor-intensive taxation.

Author Biographies

Fernando Antonio Rodrigues de Andrade, Universidade Federal de Alagoas

Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET (2018-2019). Especialista em Auditoria e Perícia Contábil pela Faculdade Maurício de Nassau – PE (2006). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Tiradentes de Maceió - AL (2011-2016). Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió-AL (2002-2006).Servidor Público Federal – UFAL. Contador. Advogado. 

Basile Georges Campos Christopoulos, Universidade Federal de Alagoas

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo - USP. Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor da Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Professor do Curso de Mestrado em Direito da UFAL. Advoga na área do Direito Público. Coordenador na Escola de Governo do Estado de Alagoas. Editor-Chefe da Revista da Escola de Governo de Alagoas. Conselheiro da ATRIAL (Associação dos Tributaristas de Alagoas) no biênio 2023 a 2025. Tem experiência nas áreas de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo.

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Published

2024-12-05

Issue

Vol. 96 No. 2 (2024): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife

Section

National Doctrine

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