Subnational constitutionalism and the fundamental right to climate security:

a debate from the “Climate PEC” of the State of Roraima

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2025.264422

Keywords:

Climate constitutionalism, Climate emergency, Climate security, Subnational constitutionalism, Roraima

Abstract

In August 2024, in Roraima, north of Brazil, an amendment to the State Constitution was proposed to include the “right to climate security” in the index of fundamental rights, as well as to establish a fundamental climate duty in favor of mitigation and adaptation measures. This proposal to include the climate issue in a state constitutional text is an innovative initiative in the Brazilian federation, and raises important debates on the effectiveness of subnational constitutionalism and the existence of state fundamental rights, in addition to highlighting that issues such as the global climate emergency can and should be addressed locally and regionally. Based on the so-called “Climate PEC” of Roraima, this article aims to discuss the importance of recognizing a “fundamental right to climate security”, especially in subnational constitutionalism, to address climate change at the regional level. As a result, the work indicates that the constitutionalization of “climate security” can have a positive impact on Roraima's climate policy, considering the objective and subjective aspects of fundamental rights. In any case, this new fundamental right brings to light a legal concept that is still undetermined. Therefore, the authors argue, as one of the main conclusions of this work, that an aspect of ecological security should be prioritized as the essential core of the right to climate security. The article was prepared using bibliographic and documentary research techniques, exploring both national and foreign literature as well as federal and state legislation.

Author Biography

Marcelo Bruno Bedoni de Sousa, Universidade Federal de Roraima

Mestre em Ciências Jurídicas na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), na área de concentração em Direito Econômico e na linha de pesquisa em Direitos Sociais, Biodireito e Sustentabilidade Sociambiental. Membro do corpo editorial da Prim@ Facie: Revista do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB (Qualis B1). Bacharel em Direito na Universidade Federal de Roraima (UFRR). Foi visiting fellow na Institución Universitária de Envigado (IUE), na Colômbia, no ano de 2019. Membro da Latin American Climate Lawyers Initiative for Mobilizing Action (LACLIMA) e do Fridays For Future (FFF). Assessor Jurídico na Procuradoria do Estado de Roraima (PGE-RR). Desenvolve pesquisas, especialmente, em litigância climática, políticas públicas climáticas, governança climática e licenciamento ambiental.

References

ALMEIDA FILHO, Agassiz. Pressupostos do constitucionalismo ambiental. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 211, p. 105-121, jul./set. 2016. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/211/ril_v53_n211_p105.pdf. Acesso em: 4 set. 2024.

ARAÚJO, Marcelo Labanca Corrêa; MEYER, Emilio Peluso Neder. Direitos fundamentais estaduais no Brasil: um debate necessário. In: SGARBOSSA, Luís Fernando; ARAÚJO, Marcelo Labanca Corrêa (org.). Direitos fundamentais estaduais e constitucionalismo subnacional. Recife: Publius, 2022. p. 417-434.

AYALA, Patryck de Araújo. O direito fundamental à integridade dos sistemas socioecológicos em um constitucionalismo climático. e-Publica, v. 9, n. 3, p. 103-146, dez. 2022. Disponível em: https://e-publica.pt/article/57631-o-direito-fundamental-a-integridade-dos-sistemas-socioecologicos-em-um-constitucionalismo-climatico. Acesso em: 9 set. 2024.

BAÍA, Breno; SANTOS, Gabriela Sena dos. A judicialização da simetria: análise empírica das ADI propostas em face das Constituições Estaduais no período 2007 a 2020. Revista Brasileira de Federalismo, Recife, v. 1, n. 1, p. 17-34, ago./dez. 2023. DOI https://doi.org/10.46550/rbf.v1i1.7. Disponível em: https://www.federalismo.com.br/index.php/journal/article/view/7/2. Acesso em: 9 set. 2024.

BARBOSA, Reinaldo Imbrozio; CITÓ, Arthur Camurça. Monitoramento da Qualidade do Ar na Cidade de Boa Vista - Roraima (2020-2024). Relatório Técnico-Científico. Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, Núcleo de Roraima. Boa Vista, Roraima, 2024. 23 p. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/383820171_Monitoramento_da_Qualidade_do_Ar_na_Cidade_de_Boa_Vista_-_Roraima_2020-2024. Acesso em: 10 set. 2024.

BARBOSA, Reinaldo Imbrozio; KEIZER, Edwin; PINTO, Flávia. Ecossistemas terrestres de Roraima: área e modelagem espacial da biomassa. In: BARBOSA, Reinaldo Imbrozio; MELO, Valdinar Ferreira (org.). Roraima: homem, ambiente e ecologia. Boa Vista-RR, FEMACT-RR, 2010. p. 347-368. Disponível em: http://agroeco.inpa.gov.br/reinaldo/RIBarbosa_ProdCient_Usu_Visitantes/2010Barbosa%20et%20al_Biomassa%20RR_cap-livro.pdf. Acesso em: 10 set. 2024.

BARBOSA, Reinaldo Imbrozio; CAMPOS, Ciro; PINTO, Flávia; FEARNSIDE, Philip Martin. The “lavrados” of Roraima: biodiversity and conservation of Brazil’s Amazonian Savannas. Functional Ecosystems and Communities, v. 1, n. 1, p. 29-41, 2007. Disponívelem: http://agroeco.inpa.gov.br/reinaldo/RIBarbosa_ProdCient_Usu_Visitantes/2007BiodiversidadeSavanasRoraima.pdf. Acessoem: 4 set. 2024.

BARNETT, Jon. Environmental security. In: BURGESS, J. Peter (Ed.). Handbook of new security studies. London; New York: Routledge, 2010. p. 123-131.

BEDONI, Marcelo. Direito ambiental e direito climático: intersecções entre meio ambiente e sistema climático no ordenamento jurídico brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023. 220 p.

BENJAMIN, Antonio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: GOMES CANOTILHO, José Joaquim; LEITE, José Rubens Morato (org.). Direito constitucional ambiental brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 83-156.

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Direitos fundamentais: tópicos de teoria geral. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 set. 2024.

BRASIL. Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023. Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas. Brasília: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11614.htm. Acesso em: 16 set. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 708. Requerente: Partido Socialista Brasileiro e outros. Requerido: União Federal. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília: Portal do STF, 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15353796271&ext=.pdf. Acesso em: 11 set. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.540. Requerente: Procuradoria-Geral da República. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília: Portal do STF, 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2311268. Acesso em: 10 set. 2024.

BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 37, 2021. Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2304959. Acesso em: 10 set. 2024.

BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2019. Inclui entre os princípios da ordem econômica a manutenção da estabilidade climática e determina que o poder público deverá adotar ações de mitigação da mudança do clima e adaptação aos seus efeitos adversos. Brasília, DF: Senado Federal, 2019. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8059316&ts=1687453883422&disposition=inline. Acesso em: 10 set. 2024.

BRUM, Eliane. Banzeiro òkòtó: uma viagem à Amazônia Centro do Mundo. São Paulo: Companhia das Letras, 2021. 448 p.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 1.703 p.

CARVALHO, Délton Winter de. Constitucionalismo climático como fundamento transnacional aos litígios climáticos. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 19, n. 1, p. 192-202, 2022. DOI https://doi.org/10.5102/rdi.v19i1.7883. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/rdi/article/view/7883/pdf. Acesso em: 4 set. 2024.

CARVALHO, Luiz Guilherme; MIRANDA, João Paulo Rocha. O esverdeamento dos textos constitucionais brasileiro e uruguaio: uma análise comparativa dos focos da tutela constitucional ambiental. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, Recife, v. 93, n. 2, p. 60-77, out. 2021. DOI https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249855. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/249855. Acesso em: 4 set. 2024.

GHALEIGH, Navraj Singh; SETZER, Joana; WELIKALA, Asanga. The complexities of comparative climate constitucionalism. Journal of Environmental Law, p. 1-12, 2022. DOI https://doi.org/10.1093/jel/eqac008. Disponível em: http://eprints.lse.ac.uk/115082/1/eqac008.pdf. Acesso em: 4 set. 2024.

HORTA, Raul Machado. A Constituição Federal e o poder constituinte do Estado. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, v. 32, n. 32, p. 15-29, 1989. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1004. Acesso em: 3 set. 2024.

IPCC. Summary for Policymakers. In :Climate Change 2021: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change. Cambridge; New York: Cambridge University Press, 2021. Disponível em: https://www.ipcc.ch/report/ar6/wg1/downloads/report/IPCC_AR6_WGI_SPM.pdf. Acesso em: 16 set. 2024.

LEE, June-Yi. et al. Future Global Climate: scenario-based projections and nearterm information. In: Climate Change 2021: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change. Cambridge; New York: Cambridge University Press, 2021. Disponível em: https://www.ipcc.ch/report/ar6/wg1/downloads/report/IPCC_AR6_WGI_Chapter04.pdf. Acesso em: 16 set. 2024.

LEHMEN, Alessandra. Advancing strategic climate litigation in Brazil. German Law Journal, v. 22, p. 1471-1483, 2021. DOI https://doi.org/10.1017/glj.2021.82. Disponível em: https://www.cambridge.org/core/services/aop-cambridge-core/content/view/C045BCE714E8700D5E0E67AD929773D4/S2071832221000821a.pdf/advancing-strategic-climate-litigation-in-brazil.pdf. Acesso em: 3 set. 2024.

LOVEJOY, Thomas E.; NOBRE, Carlos. Amazon tipping point. Science Advances, v. 4, n. 2, p. 1-1, 2018. DOI 10.1126/sciadv.aat2340. Disponível em: https://www.science.org/doi/full/10.1126/sciadv.aat2340. Acesso em: 16 set. 2024.

McDONALD, Matt. Climate change and security: towards ecological security? International Theory, v. 10, n. 2, p. 153-180, 2018. DOI https://doi.org/10.1017/S1752971918000039. Disponível em: https://www.omnifoo.info/images/McDonald%20International%20Theory%202018%20ClimatechangeandecologicalsecurityITFinalJune2018.pdf. Acesso em: 14 set. 2024.

McDONALD, Matt. Discourses of climate security. Political Geography, v. 33, p. 42-51, 2013. DOI https://doi.org/10.1016/j.polgeo.2013.01.002. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0962629813000188. Acesso em: 12 set. 2024.

MENDES, Gilmar Ferreira. Limitações dos direitos fundamentais. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. 1.343 p.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA [MMA]. Governo retoma política socioambiental e climática em 2023. Gov.br, 31 dez. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/governo-federal-retoma-politica-ambiental-e-climatica-em-2023. Acesso em: 16 set. 2024.

PIRES, Thiago Magalhães. O poder constituinte decorrente no Brasil: entre a Constituição e o Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Constitucional & Administrativo, Belo Horizonte, v. 18, n. 71, p. 295-314, jan./mar. 2018. DOI https://doi.org/10.21056/aec.v18i71.872. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/872. Acesso em: 17 set. 2024.

RIBEIRO, Wagner Costa. Desenvolvimento sustentável e segurança ambiental global. Revista Bibliográfica de Geografía y CienciasSociales, Barcelona, n. 312, p. 1-9, 2001. Disponível em: https://www.ub.edu/geocrit/b3w-312.htm. Acesso em: 16 set. 2024.

RORAIMA. Constituição Estadual nº 1, de 31 de dezembro de 1991. Boa Vista, RR: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da ALE/RR, 1991. Disponível em: https://sapl.al.rr.leg.br/ta/564/text/vigencia/2641,2024-04-23,None:BX4nHAUYOl-3BF_NI__FM4nmLgk/. Acesso em: 18 set. 2024.

RORAIMA. Proposta de Emenda à Constituição nº 004 de 2024. Altera e acrescenta dispositivos a Constituição do Estado de Roraima. Boa Vista, RR: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da ALE/RR, 2024a. Disponível em: https://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16916/proposta_de_emenda_constitucional_n_004-24_varios_deputados__.pdf. Acesso em: 18 set. 2024.

RORAIMA. Projeto de Lei nº 135 de 2024. Reconhece o estado de emergência climática no Estado de Roraima, estabelece diretrizes e ações para enfrentamento da situação de emergência e dá outras providências. Boa Vista, RR: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da ALE/RR, 2024b. Disponível em: https://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16685/projeto_de_lei_n_135-24_dep._lucas_souza.pdf. Acesso em: 18 set. 2024.

SABADELL, Ana Lucia. Segurança (direito à). In: DIMOULIS, Dimitri (coord.). Dicionário brasileiro de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

SAMPAIO, José Adércio Leite. As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações. Revista de Direito da Cidade, Rio de Janeiro, v. 11, n. 1, p. 183-215, 2019. DOI https://doi.org/10.12957/rdc.2019.34969. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/34969/27988. Acesso em: 31 ago. 2024.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018. 515 p.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ecológico: constituição, direitos fundamentais e proteção da natureza. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. 608 p.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos fundamentais e deveres de proteção climática na Constituição brasileira de 1988. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 108, p. 1-21, out./dez. 2022. Disponível em: https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2023/03/I-artigo-completo.pdf. Acesso em: 3 set. 2024.

SETZER, Joana; CARVALHO, Délton Winter de. Climate litigation to protect the Brazilian Amazon: establishing a constitutional right to a stable climate. Review of European, Comparative & International Environmental Law, v. 30, n. 2, p. 197-206, 2021. DOI https://doi.org/10.1111/reel.12409. Disponível em: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/pdf/10.1111/reel.12409. Acesso em: 11 set. 2024.

SGARBOSSA, Luís Fernando. Estado federal e pluralismo constitucional: direito constitucional estadual e experimentalismo democrático. In: BOLONHA, Carlos; LIZIERO, Leonam; SEPULVEDA, Antonio (org.). Federalismo: desafios contemporâneos. Porto Alegre: Editora Fi, 2019. p. 53-72.

SGARBOSSA, Luís Fernando; BITTENCOURT, Laura Cabrelli. Os 30 anos das Constituições Estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, Londrina, v. 4, n. 1, p. 90-116, ago. 2019. DOI https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.sgarbossa.bittencourt. Disponível em: https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/21/21. Acesso em: 29 ago. 2024.

SILVA, José Irivaldo Alves de Oliveira; BEDONI, Marcelo. A Amazônia brasileira e a criminologia das mudanças climáticas: respostas penais para os comedores da floresta. Revista Direito Ambiental e sociedade, Caxias do Sul, v. 13, n. 3, p. 1-20, set./dez. 2023. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/11742/5915. Acesso em: 17 set. 2024.

SILVA, José Irivaldo Alves de Oliveira; BEDONI, Marcelo; SAMPAIO, Rárisson. Constitucionalismo global em tempos de mudanças climáticas e o reconhecimento de um direito fundamental climático no ordenamento constitucional brasileiro. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, n. 70, p. 88-108, abr./jun. 2023. DOI https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi70.17920. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/17920. Acesso em: 4 set. 2024.

SILVA, Virgílio Afonso da. Direito constitucional brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021. 705 p.

STOLL, Sabrina Lehnen. Direito fundamental à proteção climática. Blumenau: Dom Modesto, 2023. 144 p.

TROMBETTA, Maria Julia. Climate change and the transformation of security: securitization and beyond. In: TROMBETTA, Maria Julia (Ed.). Handbook on climate change and international security. Cheltenham; Northampton: Edward Elgar Publishing, 2023. p. 77-95.

UNEP. Environmental rule of law: first global report. UN Environment, 2019. Disponível em: https://www.unep.org/resources/assessment/environmental-rule-law-first-global-report. Acesso em: 10 set. 2024.

Published

2025-07-02