Constitucionalismo subnacional e direito fundamental à segurança climática:

um debate a partir da “PEC do Clima” do Estado de Roraima

Résumé

Em Roraima, em agosto de 2024, foi proposta uma emenda à Constituição do Estado para inserir o “direito à segurança climática” no rol de direitos fundamentais, bem como estipular um dever fundamental climático em prol de ações de mitigação e de adaptação. Essa proposta de inserção da questão climática em um texto constitucional estadual é uma iniciativa inovadora na federação brasileira, e suscita importantes debates sobre a efetividade do constitucionalismo subnacional e a existência de direitos fundamentais estaduais, além de evidenciar que temas como a emergência climática global podem e devem ser abordados de forma local e regional. A partir da chamada “PEC do Clima” de Roraima, este artigo tem como objetivo principal debater a importância do reconhecimento de um “direito fundamental à segurança climática”, inclusive e principalmente no constitucionalismo subnacional, para o enfrentamento das mudanças climáticas no âmbito regional. Como resultados, o trabalho aponta que a constitucionalização da “segurança climática” pode provocar um impacto positivo na política climática roraimense, tendo em vista os aspectos objetivos e subjetivos dos direitos fundamentais. Em todo caso, esse novo direito fundamental traz à tona um conceito jurídico ainda indeterminado. Por isso, os autores sustentam, como uma das principais conclusões deste trabalho, que deve ser priorizado um aspecto de segurança ecológica como o núcleo essencial do direito à segurança climática. O artigo foi elaborado a partir das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, explorando tanto a literatura nacional e estrangeira quanto a legislação federal e estadual.