LEGAL-ADMINISTRATIVE REGIME: A REFLECTION ON THE PRINCIPLE OF PUBLIC INTEREST SUPREMACY IN THE BRAZILIAN CAPITALIST STATE

Authors

Keywords:

Administrative Law, Constitutional Law, supremacy of public interest, capitalism, neoliberalism

Abstract

This article analyzes the complex relationship between the concepts of “public” and “private” in the application of the principle of supremacy of the public interest, present in Brazilian Administrative Law, highlighting its historical evolution and contemporary challenges. The hypothesis raised highlighted that although it places the principle of supremacy of the public interest as a corollary within the political administrative regime of the Brazilian State, the Federal Constitution itself, its institutions and the administrative regime, the applicability of this principle begins to appear, with the advancement of capitalism and the neoliberal regime, as a subsidiary source of State administration, with private interests prevailing in this case. Thus, it was possible to observe that although in theory the principle of supremacy of the public interest appears as a fundamental foundation to be followed in the choices of those who administer what is public, there is a tendency for the interests of the private sector to prevail over the community. 

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Published

2026-03-11