The FINES IMPOSED BY THE TAX ADMINISTRATION AND THEIR JUDICIAL REVIEW BY THE FEDERAL SUPREME COURT

Authors

Keywords:

Tax, Fine, Judicial review, Federal Supreme Court, Constitutional principles

Abstract

 ABSTRACT: Of current interest, this text develops an approach to the judicial review in the application of fines by the Tax Administration. Hence the indispensable analysis of the Federal Supreme Court’s case law, especially with regard to the examination of the legal rules that impose fines in the fines in face of the limitations established by the 1988 Constitution, especially regarding the constitutional principles of legality, non-retroactivity, prohibition of confiscation, proportionality and reasonableness. To this end, it was relevant if to confront the precedents examined with the opinions of the doctrine.

Author Biography

Edilson Pereira, UFPE

Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), Recife, PE, Brasil

Pós-doutorando em Direito Público pelo Programa de Pós-Doutoramento do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Professor Titular da Faculdade de Direito do Recife (UFPE), Recife, PE, Brasil

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Recife, PE, Brasil

References

ÁVILA, Humberto. In: ÁVILA, Humberto (org.). Fundamentos do Estado de Direito: estudos em homenagem ao Professor Almiro do Couto e Silva. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 162.

BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 10. ed.Rio de Janeiro: Forense, 1985.

Limitações constitucionais ao poder de tributar. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985.

BONIFÁCIO, Artur Cortez. Direito de petição: garantia constitucional. São Paulo: Editora Método, 2004.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

Direito tributário: linguagem e método. 5. ed. São Paulo: Editora Noeses, 2013.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

DERZI, Misabel de Abreu. Direito tributário, direito penal e tipo: Coleção Textos de Direito Tributário São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988. v. 14.

GONZÁLEZ MÉNDEZ, Amelia. Buena fe y derecho tributário. Madri: Marcial Pons, 2001.

GOTTI, Piero. Confisca nel diritto amministrativo. In: SACCO, Rodolfo. Digesto delle discipline pubblicistiche. Turim: Editrice Torinese, 1989. v. III.

GUTIÉRREZ COLANTUONO, Pablo Á. Controle de convencionalidade na Administração Pública. São Paulo: Contracorrente, 2024.

JARACH, Dino. Finanzas públicas y derecho tributário. 3. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1999.

MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. 2. ed. São Paulo, 2008. v. II.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2021.

MIRANDA, Jorge. Textos históricos do direito constitucional. Imprensa Nacional Lisboa: Imprensa Nacional , Casa da Moeda, 1980.

MITA, Enrico. Principi di diritto tributario. Milão: Dott. A. Giuffrè Editore, 1999.

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1990.

NUMERIANO, Rodrigo Dubourcq Dantas. Direito tributário sancionador: culpabilidade e segurança jurídica. São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil, 2018.

SLAIBI FILHO, Nagib. Direito constitucional. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

STERN, Klaus. Jurisdicción constitucional y legislador. Madri: Dykinson, 2009. Tradução de Alberto Oehling de los Reys.

TIPKE, Klaus. Moral tributaria del Estado y de los contribuyentes. Madri: Marcial Pons, 2002. Versão do alemão para o espanhol por Pedro M. Herrera Molina.

TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional tributário e segurança jurídica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

WOLFE, Christopher. La transformación de la interpretación constitucional. Madri: Civitas, 1991. Tradução de María Gracia Rubio de Casas y Sonsoles Valcárcel.

XAVIER, Marília Barros. Direito administrativo sancionador tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

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Published

2026-03-11

Issue

Vol. 98 No. 2 (2025): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife

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National Doctrine

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