As MULTAS APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E O SEU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDDE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Palavras-chave:
Tributário, Multa, Controle de constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal, Princípios constitucionaisResumo
RESUMO: De interesse atual, o presente texto desenvolve abordagem sobre o controle judicial de constitucionalidade na aplicação de multas pela Administração Tributária. Daí a indispensável análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que concerne ao exame das regras legais que cominam multas diante das limitações positivadas pela Constituição de 1988, especialmente quanto aos princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade, vedação do confisco, proporcionalidade e razoabilidade. Para esse fim, mostrou-se relevante um confronto dos precedentes examinados com as opiniões da doutrina.
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