the balancing of constitutional rights against private autonomy: a study of the decision of the RE nº 201.819-8/RJ

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.257739

Keywords:

constitutional rights, private autonomy, balancing

Abstract

One of the main problems concerning the theories that try to explain the effects of constitutional rights on private relationships is the relationship between such rights and the principle of private autonomy. Different attempts to solve this problem, on a theoretical level, may be found in legal doctrine. Thus, the present paper aims, as a first and partial target, to critically examine some of these attempts, still on a theoretical level, in order to obtain a more consistent solution. Afterwards, this solution will be tested against the decision of the Brazilian Supreme Federal Court within theRE nº 201.819-8/RJ, in which the Court accepted the thesis of direct applicability of constitutional rights upon private relationships. The main objective is, thus, to evaluate if the proposed model can be confirmed by the main arguments used in that decision, therefore offering an adequate reconstruction of such arguments.

Author Biography

Guilherme Barcelos Machado Lopes, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogado. Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Núcleo de Direito Constitucional, linha de Pesquisa: Efetividade do Direito e Limitações da Intervenção Estatal). Mestre em Direito pela mesma instituição. Bacharel em Filosofia pela Universidade Federal de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
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Published

2023-06-15