The Collaboration Regimein the constitution and laws between 1988and 2020
DOI:
https://doi.org/10.51359/2359-1382.2021.251005Keywords:
collaboration regime; federalism; educational politicsAbstract
The collaboration regime places the need for the States, Federal District, Municipalities and the Union to carry out educational policies together, in a collaborative way, through pacts that aim to improve the offer of education in the national territory. Based onthe documental analysis, this article compares the Collaboration Regime present in Article 211 Federal Constitution of 1988 and in the legislations between the years 1988 and 2020. Over these years, as well as the need for teachers and managers of educational institutions to know the real meaning of the collaboration regime, knowing the various ways that pacts can be used to improve education can be celebrated between federated entities.
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