The right to childhood education:

analysis of the Municipal Education Plan of Maringá-PR

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2359-1382.2023.262073

Keywords:

National Education Plan, Municipal Education Plan, right to early childhood education, educational indicators

Abstract

This article aims to analyze the Municipal Education Plan of the city of Maringá-PR in relation to meeting the goals for Early Childhood Education. This is a qualitative, documentary-type study, whose data processing was carried out using Content Analysis. We will discuss the provision of Early Childhood Education in that municipality and the purchase of places in the private network. As a result, we verified that the municipality complies with the legal principles that concern the organization and approval of the Municipal Education Plan, however the data falls short of meeting the established goals and the enrollment of new children is carried out mainly via the system of purchasing places. , especially for children aged 0 to 3 years old. Therefore, society's commitment and involvement is necessary to guarantee the Right to Early Childhood Education.

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Published

2024-04-30

Issue

Section

Dossiê - O direito à educação no Brasil em tempos de reconstrução democrática