The right to childhood education:
analysis of the Municipal Education Plan of Maringá-PR
DOI:
https://doi.org/10.51359/2359-1382.2023.262073Keywords:
National Education Plan, Municipal Education Plan, right to early childhood education, educational indicatorsAbstract
This article aims to analyze the Municipal Education Plan of the city of Maringá-PR in relation to meeting the goals for Early Childhood Education. This is a qualitative, documentary-type study, whose data processing was carried out using Content Analysis. We will discuss the provision of Early Childhood Education in that municipality and the purchase of places in the private network. As a result, we verified that the municipality complies with the legal principles that concern the organization and approval of the Municipal Education Plan, however the data falls short of meeting the established goals and the enrollment of new children is carried out mainly via the system of purchasing places. , especially for children aged 0 to 3 years old. Therefore, society's commitment and involvement is necessary to guarantee the Right to Early Childhood Education.
References
BRASIL. Diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil. Brasília: MEC, 2010.
BRASIL. Lei n° 13.005, de 25 de julho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. DF, Brasil, 2014.
BRASIL. Resolução n. 6, de 24 de abril de 2007. Estabelece as orientações e diretrizes para execução e assistência financeira suplementar ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Proinfância. Brasília: Ministério da Educação, 2007.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, 1990.
BRASIL. Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, 1996.
COSTA Antônio Cláudio Moreira; OLIVEIRA, Michelle Candida de. As políticas públicas de educação infantil no contexto do neoliberalismo. Rev. Ed. Popular, Uberlândia, v. 10, p. 89-97, jan./dez. 2011.
BRASIL. Proinfantil: Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil: diretrizes gerais. Brasília, DF: Ministério da Educação, SEB, 2005.
GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
MOREIRA, Jani Alves da Silva. Políticas públicas para a Educação Infantil no Brasil (1990 - 2001). Maringá: Eduem, 2012
MINAYO, Maria Cecília de Souza. Pesquisa social: teoria, método e criatividade. Petrópolis: Vozes, 2016.
BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. Tradução: Luis Antero Reto, Augusto Pinheiro. São Paulo: Edições 70, 2011. 280 p. Título original: L’analyse de contenu. ISBN 978-85-62938-04-7.
MARINGÁ. Plano Municipal de Educação de Maringá – PR (2015 a 2025). Lei Municipal nº 10.024 de 2015. Maringá, Brasil, 2015.
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