The Alagoas Child Program (CRIA) and the right to childcare in the state of Alagoas-AL
DOI:
https://doi.org/10.51359/2359-1382.2024.265648Keywords:
right to childcare, public policy, CRIA program, children from AlagoasAbstract
The Alagoas Child Program (CRIA) was created through Law No. 7,967/2018, which, among its intersectoral actions, includes the construction or renovation of municipal childcares, expanding the offer for young children from 0 to 3 years. The aim of this research is to analyze the performance of the Cria Program as a public policy in guaranteeing the right to childcare for young children in Alagoas. The methodology is qualitative, using bibliographic research, as well as documentary research, through legislation and regulations, which can be found on the program's website. We conclude that, historically, Alagoas has a legacy marked by the denial of the right to childcare, with a welfarist and compensatory nature, however, the Cria Program has been consolidated as an efficient public policy in guaranteeing children's rights and well-being.
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