PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES: MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO BRASIL

Resumo

O artigo estabelece como objeto de reflexão e análise crítica o Decreto nº 10.004/2019, do governo Jair Messias Bolsonaro, que institui o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECIM), à luz das discussões teóricas de Paulo Freire (1987) e Foucault (1987), bem como, documentos oficiais. Empreende-se, assim, cotejamentos e problematizações do mencionado Decreto com orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96). Com efeito, o objetivo geral deste texto consiste em analisar criticamente o conteúdo do Decreto nº 10.004/2019, demonstrando suas incongruências e incompatibilidades com as conquistas da Educação em Direitos Humanos no cenário brasileiro, em especial, nas duas últimas décadas. As questões que mobilizam este estudo são: quais as implicações do Decreto nº 10.004/2019 na oferta de uma educação pública democrática e marcada pelo pluralismo de ideias e concepções pedagógicas? Quais as intencionalidades político-pedagógicas implícitas no Decreto nº 10.004/2019? O modelo de escola cívico-militar possui aderência com os princípios da LDB 9.394/96? Quais pressupostos políticos balizam as propostas pedagógicas das escolas militares no Brasil? No que concerne aos aspectos metodológicos, trata-se de um estudo documental e bibliográfico, pautado em uma análise crítico-interpretativa das disposições gerais, princípios, objetivos e diretrizes presentes no Decreto nº 10.004/2019. A análise crítico-interpretativa desvela a existência de retrocessos dessa “nova política”, como uma afronta aos direitos humanos no cenário educacional nacional, revelando a ascensão de uma pedagogia burguesa e conservadora que retira o direito à liberdade de ação dos(as) educadores(as) e estudantes e não respeita as legislações vigentes.