Reducing criminal majority: Punitive speech to young authors of infrational act
DOI:
https://doi.org/10.51359/2675-7354.2021.249971Keywords:
adolescent, educational measures, human rights, social justiceAbstract
Brazil has high violence indicators, which has been an argument for society to fight for the resurgence of criminal law, advocating an equally violent treatment to the perpetrators of criminal acts, for the exacerbation of penalties. In this context, the idea of changing Article 228 of the 1988 Federal Constitution, which deals with the non-accountability of persons under eighteen years, with the reduction of the criminal responsibility age to sixteen years, is disseminated. This proposal has repercussions in the hegemonic media and in the Brazilian parliament, with the main argu-ment that many young people have been used by the criminal universe. However, there is unconstitutionality of any proposal for a constitutional amendment that encourages the reduction of the age of criminal res-ponsibility. This study was carried out in the light of Paulo Freire, with an analysis of public policies and revisions based on the work Pedagogia do Oprimido. The age criterion for the establishment of inimputability is discussed, considering the oppressive actions of the dominant bourgeois society and the unsusceptibility of suppression of Entrenchment clauses.
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