Um projeto de Lei Agrária para o estado de Pernambuco

Auteurs

  • Cláudio Souto

Mots-clés :

UFPE, Estudos Universitários, Revista de cultura, Reforma agrária, Cláudio Souto

Résumé

A possibilidade brasileira de uma lei estadual de Reforma Agrária anteceder à lei federal de Reforma Agrária. — A Federação significa conteúdo, e conteúdo intangível, de nossa Lei Fundamental de 1946 (artigos 1.° e 217 § 6.°). Assim, são autônomos os governos estaduais brasileiros, não sendo negada essa autonomia pelo primado do governo federal do Brasil.

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Comment citer

Souto, C. Um projeto de Lei Agrária para o estado de Pernambuco. Estudos Universitários, 1, 29–44. Consulté à l’adresse https://periodicos.ufpe.br/revistas/estudosuniversitarios/article/view/254829

Numéro

Vol. 1 (1962)

Rubrique

Ensaios

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