História, legislação e ato infracional: privação de liberdade e medidas socioeducativas voltadas aos infantojuvenis no século XX. // History, legislation and infraction: deprivation of liberty and socio-educational measures aimed at children in the XX century.

Camila Serafim Daminelli

doi:10.22264/clio.issn2525-5649.2017.35.1.do.02

Authors

Camila Serafim Daminelli Universidade do Estado de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.22264/clio.issn2525-5649.2017.35.1.do.02

Keywords:

Offense, Child and youth legislation of the twentieth century, Social-educational measures, History of Present Time

Abstract

During the twentieth century the Brazilian State sought to reeducate the minors offenders by their insertion in centers built for this purpose. First based on Minor’s Rights [Direito do Menor] (1927), then through the Doctrine of the Irregular Situation [Doutrina da Situação Irregular] (1979), the offenders were priority subject for internment, because of their noticeable public disorder potential and as adult crime demand. Since the enactment of the Child and Teenager Statute [Estatuto da Criança e do Adolescente] (1990), educational measures in open regime was established aiming the reintegration of the offender to social life, presenting the shelter as a last option to be used. It is proposed to analyze the measures provided by law for accountability of child and youth people throughout the twentieth century, in Brazil and make some considerations about educational measures prescribed by actual law.

Author Biography

Camila Serafim Daminelli, Universidade do Estado de Santa Catarina

Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade do Estado de Santa Catarina. É Bacharel e Licenciada em História pela Universidade do Estado de Santa Catarina (2010) e Mestra em História Cultural pela Universidade Federal de Santa Catarina (2013). Atua na área de concentração da História do Tempo Presente, investigando as políticas sociais para a população infantojuvenil no Brasil, durante o século XX. Atualmente realiza pesquisa sobre os discursos sobre a menoridade no Brasil, no contexto da ditadura militar (1964-1985). É pesquisadora associada do Laboratório de Relações de Gênero e Família - LABGEF e do Laboratório de Ensino de História - LEH, ambos da Universidade do Estado de Santa Catarina.

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