O NOVO REGIME FISCAL: a retórica da intransigência, o constrangimento da oferta de bens públicos e o comprometimento do PNE 2014-2024

Mário Luiz Neves de Azevedo

Resumo


RESUMO: Este artigo tem o objetivo de analisar os efeitos do Novo Regime Fiscal, que tramitou no Congresso Nacional como PEC 241/2016, passando pela PEC 055/2016 e que foi aprovado como Emenda Constitucional n. 95/2016. Para isto, o texto tem por referência a teoria crítica, em especial, Pierre Bourdieu e Albert Hirshman.

PALAVRAS-CHAVE: 1) PEC 241; 2) PEC 055; 3) EC 095; 4) Novo Regime Fiscal; 5) PNE 2014-2024


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