PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Felipe Viana de Araújo Duque

Resumo


Esse artigo tem por objetivo analisar o fenômeno da prescrição intercorrente na execução fiscal, perquirindo sobre o princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios da Fazenda Pública, com o intuito de refletir e estimular medidas como o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente pelos Entes Públicos, impactando de sobremaneira na redução de litigiosidade e cooperação para reduzir a alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário 


Palavras-chave


Prescrição intercorrente; honorários advocatícios; princípio da causalidade

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