O princípio da eficiência na visão do STF: o caso da súmula vinculante 53

Autores

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.257064

Palavras-chave:

Princípio da Eficiência, Direito fundamental à boa administração, economicidade, Súmula Vinculante 53

Resumo

A Súmula Vinculante 53, publicada com a pretensão de pacificar conflito de competência referente à execução de contribuições previdenciárias, relegou definitivamente à Justiça Federal (JF) a prerrogativa de cobrar os valores decorrentes de sentenças declaratórias proferidas na Justiça do Trabalho (JT). Essa medida acaba adiando por vários anos a cobrança e o recebimento de um montante significativo de receitas tributárias uma vez que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a execução na seara trabalhista se processa de maneira muito menos burocrática e, portanto, bem mais célere do que a execução fiscal realizada no âmbito da Justiça Federal. Esse procedimento fere frontalmente o princípio constitucional da eficiência, primeiro no que diz respeito ao direito fundamental à boa administração, e segundo, com relação ao próprio conceito extraído das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que o associam principalmente à ideia de economicidade.

Biografia do Autor

Adriano Lélis de Medeiros, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)

Mestre em Administração Pública pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). Graduado em Administração e licenciado em Ciências e Matemática pela Fundação Educacional Nordeste Mineiro (FENORD). Possui especialização em Matemática e Estatística pela Universidade Federal de Lavras (UFLA) e em Recursos Humanos, com ênfase em Rotinas e Cálculos Trabalhistas, pela Universidade Pitágoras UNOPAR. Atualmente é Analista Judiciário da Área Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), onde exerce a função de calculista. Possui experiência docente na disciplina Estatística, em curso técnico de Administração e no ensino superior (cursos de Administração, Matemática e Serviço Social), e na disciplina Metodologia Científica (curso de Administração). Atuou também como tutor a distância no curso de Administração Pública.

Aline Fagundes dos Santos, Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)

Doutora em Direito das Relações Sociais na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direitos Fundamentais, Especialista em Direito Processual Civil e Bacharel em Direito na Universidade Luterana do Brasil (ULBRA/RS). É professora de Graduação e Pós-Graduação (Lato Sensu e Stricto Sensu) na Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). Ministrou aulas em diversos Cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis (MT, BA, SE, SP). Também já atuou na Pós-Graduação (Lato Sensu) em Direito Previdenciário na rede de ensino LFG/Anhanguera, na Universidade Católica de Salvador (UCSAL/BA), na Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE/SP), no Instituto Superior de Pesquisa e Pós-Graduação de Alta Floresta (ISUPP/MT) e no Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Jurídicas (CBEPJ/RJ). Interesse em pesquisa em direitos sociais, seguridade social, políticas públicas e questões de gênero

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Publicado

2023-06-15

Edição

v. 95 n. 1 (2023): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

Seção

Artigos Nacionais

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