the principle of efficiency in STF vision: the case of the biding precedent 53

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.257064

Keywords:

Principle of Efficiency, Fundamental right to good administration, Economy, Binding Precedent 53

Abstract

The Binding Precedent 53, published with the intention of pacifying a conflit of jurisdiction regarding the execution of social security contributions, definitively relegated to the Federal Court (JF) the prerogative of charging the amounts resulting from declaratory sentences handed down in the Labor Cort (JT). This measure ends up postponing for several years the collection and receipt of a significant amount of tax revenues since, according to data from the National Council of Justice (CNJ), the execution in the labor courts is processed in a much less bureaucratic and, therefore, much faster than the tax execution carried out in the Federal Court. This procedure violates the constitutional principle of efficiency, first with respect to the fundamental right to good administration, and a second, with respect to the very concept extracted from the decisions of the Federal Supreme Court (STF) and the Federal Audit Court (TCU), which associate it mainly with the idea of economicity.

Author Biographies

Adriano Lélis de Medeiros, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)

Mestre em Administração Pública pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). Graduado em Administração e licenciado em Ciências e Matemática pela Fundação Educacional Nordeste Mineiro (FENORD). Possui especialização em Matemática e Estatística pela Universidade Federal de Lavras (UFLA) e em Recursos Humanos, com ênfase em Rotinas e Cálculos Trabalhistas, pela Universidade Pitágoras UNOPAR. Atualmente é Analista Judiciário da Área Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), onde exerce a função de calculista. Possui experiência docente na disciplina Estatística, em curso técnico de Administração e no ensino superior (cursos de Administração, Matemática e Serviço Social), e na disciplina Metodologia Científica (curso de Administração). Atuou também como tutor a distância no curso de Administração Pública.

Aline Fagundes dos Santos, Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)

Doutora em Direito das Relações Sociais na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direitos Fundamentais, Especialista em Direito Processual Civil e Bacharel em Direito na Universidade Luterana do Brasil (ULBRA/RS). É professora de Graduação e Pós-Graduação (Lato Sensu e Stricto Sensu) na Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). Ministrou aulas em diversos Cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis (MT, BA, SE, SP). Também já atuou na Pós-Graduação (Lato Sensu) em Direito Previdenciário na rede de ensino LFG/Anhanguera, na Universidade Católica de Salvador (UCSAL/BA), na Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE/SP), no Instituto Superior de Pesquisa e Pós-Graduação de Alta Floresta (ISUPP/MT) e no Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Jurídicas (CBEPJ/RJ). Interesse em pesquisa em direitos sociais, seguridade social, políticas públicas e questões de gênero

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Published

2023-06-15

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Vol. 95 No. 1 (2023): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

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National Doctrine

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