O princípio da eficiência na visão do STF: o caso da súmula vinculante 53

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.257064

Palabras clave:

Princípio da Eficiência, Direito fundamental à boa administração, economicidade, Súmula Vinculante 53

Resumen

A Súmula Vinculante 53, publicada com a pretensão de pacificar conflito de competência referente à execução de contribuições previdenciárias, relegou definitivamente à Justiça Federal (JF) a prerrogativa de cobrar os valores decorrentes de sentenças declaratórias proferidas na Justiça do Trabalho (JT). Essa medida acaba adiando por vários anos a cobrança e o recebimento de um montante significativo de receitas tributárias uma vez que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a execução na seara trabalhista se processa de maneira muito menos burocrática e, portanto, bem mais célere do que a execução fiscal realizada no âmbito da Justiça Federal. Esse procedimento fere frontalmente o princípio constitucional da eficiência, primeiro no que diz respeito ao direito fundamental à boa administração, e segundo, com relação ao próprio conceito extraído das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que o associam principalmente à ideia de economicidade.

Biografía del autor/a

Adriano Lélis de Medeiros, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)

Mestre em Administração Pública pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). Graduado em Administração e licenciado em Ciências e Matemática pela Fundação Educacional Nordeste Mineiro (FENORD). Possui especialização em Matemática e Estatística pela Universidade Federal de Lavras (UFLA) e em Recursos Humanos, com ênfase em Rotinas e Cálculos Trabalhistas, pela Universidade Pitágoras UNOPAR. Atualmente é Analista Judiciário da Área Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), onde exerce a função de calculista. Possui experiência docente na disciplina Estatística, em curso técnico de Administração e no ensino superior (cursos de Administração, Matemática e Serviço Social), e na disciplina Metodologia Científica (curso de Administração). Atuou também como tutor a distância no curso de Administração Pública.

Aline Fagundes dos Santos, Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)

Doutora em Direito das Relações Sociais na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direitos Fundamentais, Especialista em Direito Processual Civil e Bacharel em Direito na Universidade Luterana do Brasil (ULBRA/RS). É professora de Graduação e Pós-Graduação (Lato Sensu e Stricto Sensu) na Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). Ministrou aulas em diversos Cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis (MT, BA, SE, SP). Também já atuou na Pós-Graduação (Lato Sensu) em Direito Previdenciário na rede de ensino LFG/Anhanguera, na Universidade Católica de Salvador (UCSAL/BA), na Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE/SP), no Instituto Superior de Pesquisa e Pós-Graduação de Alta Floresta (ISUPP/MT) e no Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Jurídicas (CBEPJ/RJ). Interesse em pesquisa em direitos sociais, seguridade social, políticas públicas e questões de gênero

Citas

ARAGÃO, Alexandre Santos de. O princípio da eficiência. Revista de Direito Administrativo, FGV, 2004.

BATISTA, Flávio Roberto. A execução das contribuições para a seguridade social na justiça do trabalho. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 112, p. 187–198, 2018.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 15 dez. 2020.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm. Acesso em: 15 dez. 2020.

BRASIL. Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11417.htm. Acesso em: 20 mar. 2021.

BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 15 de dezembro de 1998. Disponível em: http://bresserpereira.org.br/documents/mare/PlanoDiretor/PlanoDiretor.pdf. Acesso em: 10 dez. 2020.

BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Democracia, estado social e reforma gerencial. Revista de Administração de Empresas, v. 50, n. 1, p. 112-116, 2010.

BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Estratégia e estrutura para um novo estado. Revista do Serviço Público, ENAP, ano 48, n. 1, 1997.

BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Instituições, bom estado e reforma da gestão pública. In: BIDERMAN, Ciro; ARVATE, Paulo (org.). Economia do Setor Público no Brasil. São Paulo: Campus Elsevier, 2004. p. 3-15.

CABRAL, Raquel Maia. O princípio da eficiência administrativa na jurisprudência do TCU. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 1, p. 151-174, 2018.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Justiça em Números 2020: ano-base 2019. Brasília, CNJ, 2020.

FREITAS, Juarez. Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração. Sequência, Florianópolis, n. 70, p. 115-133, 2015.

ISMAIL FILHO, Salomão. Boa administração: um direito fundamental a ser efetivado em prol de uma gestão pública eficiente. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 105-137, 2018

LANIUS, Danielle Cristina; GICO JÚNIOR, Ivo Teixeira; STRAIOTTO, Raquel Maia. O princípio da eficiência na jurisprudência do STF. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 2, p. 107-148, 2018

MARCO, Cristhian Magnus de; MEDEIROS, Jeison Francisco de. O princípio da eficiência da administração da justiça como justificativa para implantação de uma jurisprudência precedentalista no Brasil: a disciplina judiciária marcada por influência neoliberal. Revista Jurídica UNICURITIBA, v. 3, n. 40, 2015.

MEDEIROS, Adriano Lélis de Medeiros; DOS SANTOS, Aline Fagundes; DIAS, Carlos Alberto; SANTOS, Ciro Meneses; GOMES, Luiz de Souza. Competência da justiça do trabalho para constituir e executar contribuições previdenciárias: um estudo sob a ótica da evolução histórica e da efetividade. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, n. 375, p. 94-116, 2020.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.

MELLO, Patrícia Perrone Campos. Nos bastidores do STF. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

MORAES, Alexandre de. Princípio da eficiência e controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Revista de Direito Administrativo, FGV, 2006.

NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Administração pública e o princípio constitucional da eficiência. Revista de Direito Administrativo, FGV, 2005.

ROCHA, Antonio Bazilio Floriani e Lara Bonemer Azevedo Da. A eficácia probante da sentença trabalhista na esfera previdenciária. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 1, n. 22, p. 18–36, 2014.

SCHUSTER, Diego Henrique. A (in) competência da justiça federal para julgar e processar prova pericial previdenciária: contra toda expectativa, contra qualquer previsão. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 15, n. jun/jul, p. 23–33, 2013.

SOUZA, Renee do Ó; SANTIN, Valter Foleto; PIEDADE, Antônio Sérgio Cordeiro. Sinais de direito fundamental a uma boa administração no Brasil. Em Tempo, UNIVEM, v. 17, 2018.

Descargas

Publicado

2023-06-15

Número

Vol. 95 Núm. 1 (2023): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

Sección

Artigos Nacionais

Licencia

Derechos de autor 2023 Adriano Lélis de Medeiros, Aline Fagundes dos Santos

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.

Aquellos autores/as que tengan publicaciones con la Revista Académica de la Facultad de Derecho del Recife ("RAFDR"), aceptan los términos siguientes: 
  1. Los autores/as conservarán sus derechos de autor y garantizarán a la RAFDR el derecho de primera publicación de su obra, el cuál estará simultáneamente sujeto a la Licencia de reconocimiento de Creative Commons que permite a terceros compartir la obra siempre que se indique su autor y su primera publicación esta revista.
  2. Los autores/as podrán adoptar otros acuerdos de licencia no exclusiva de distribución de la versión de la obra publicada (p. ej.: depositarla en un archivo telemático institucional o publicarla en un volumen monográfico) siempre que se indique la publicación inicial en esta revista.
  3. Se permite y recomienda a los autores/as difundir su obra a través de Internet (p. ej.: en archivos telemáticos institucionales o en su página web) sólo después de publicado en la RAFDR, lo cual puede producir intercambios interesantes y aumentar las citas de la obra publicada. (Véase El efecto del acceso abierto).