O princípio da eficiência na visão do STF: o caso da súmula vinculante 53

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DOI :

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.257064

Mots-clés :

Princípio da Eficiência, Direito fundamental à boa administração, economicidade, Súmula Vinculante 53

Résumé

A Súmula Vinculante 53, publicada com a pretensão de pacificar conflito de competência referente à execução de contribuições previdenciárias, relegou definitivamente à Justiça Federal (JF) a prerrogativa de cobrar os valores decorrentes de sentenças declaratórias proferidas na Justiça do Trabalho (JT). Essa medida acaba adiando por vários anos a cobrança e o recebimento de um montante significativo de receitas tributárias uma vez que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a execução na seara trabalhista se processa de maneira muito menos burocrática e, portanto, bem mais célere do que a execução fiscal realizada no âmbito da Justiça Federal. Esse procedimento fere frontalmente o princípio constitucional da eficiência, primeiro no que diz respeito ao direito fundamental à boa administração, e segundo, com relação ao próprio conceito extraído das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que o associam principalmente à ideia de economicidade.

Bibliographies de l'auteur

Adriano Lélis de Medeiros, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)

Mestre em Administração Pública pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). Graduado em Administração e licenciado em Ciências e Matemática pela Fundação Educacional Nordeste Mineiro (FENORD). Possui especialização em Matemática e Estatística pela Universidade Federal de Lavras (UFLA) e em Recursos Humanos, com ênfase em Rotinas e Cálculos Trabalhistas, pela Universidade Pitágoras UNOPAR. Atualmente é Analista Judiciário da Área Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), onde exerce a função de calculista. Possui experiência docente na disciplina Estatística, em curso técnico de Administração e no ensino superior (cursos de Administração, Matemática e Serviço Social), e na disciplina Metodologia Científica (curso de Administração). Atuou também como tutor a distância no curso de Administração Pública.

Aline Fagundes dos Santos, Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)

Doutora em Direito das Relações Sociais na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direitos Fundamentais, Especialista em Direito Processual Civil e Bacharel em Direito na Universidade Luterana do Brasil (ULBRA/RS). É professora de Graduação e Pós-Graduação (Lato Sensu e Stricto Sensu) na Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). Ministrou aulas em diversos Cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis (MT, BA, SE, SP). Também já atuou na Pós-Graduação (Lato Sensu) em Direito Previdenciário na rede de ensino LFG/Anhanguera, na Universidade Católica de Salvador (UCSAL/BA), na Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE/SP), no Instituto Superior de Pesquisa e Pós-Graduação de Alta Floresta (ISUPP/MT) e no Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Jurídicas (CBEPJ/RJ). Interesse em pesquisa em direitos sociais, seguridade social, políticas públicas e questões de gênero

Références

ARAGÃO, Alexandre Santos de. O princípio da eficiência. Revista de Direito Administrativo, FGV, 2004.

BATISTA, Flávio Roberto. A execução das contribuições para a seguridade social na justiça do trabalho. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 112, p. 187–198, 2018.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 15 dez. 2020.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm. Acesso em: 15 dez. 2020.

BRASIL. Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11417.htm. Acesso em: 20 mar. 2021.

BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 15 de dezembro de 1998. Disponível em: http://bresserpereira.org.br/documents/mare/PlanoDiretor/PlanoDiretor.pdf. Acesso em: 10 dez. 2020.

BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Democracia, estado social e reforma gerencial. Revista de Administração de Empresas, v. 50, n. 1, p. 112-116, 2010.

BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Estratégia e estrutura para um novo estado. Revista do Serviço Público, ENAP, ano 48, n. 1, 1997.

BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Instituições, bom estado e reforma da gestão pública. In: BIDERMAN, Ciro; ARVATE, Paulo (org.). Economia do Setor Público no Brasil. São Paulo: Campus Elsevier, 2004. p. 3-15.

CABRAL, Raquel Maia. O princípio da eficiência administrativa na jurisprudência do TCU. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 1, p. 151-174, 2018.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Justiça em Números 2020: ano-base 2019. Brasília, CNJ, 2020.

FREITAS, Juarez. Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração. Sequência, Florianópolis, n. 70, p. 115-133, 2015.

ISMAIL FILHO, Salomão. Boa administração: um direito fundamental a ser efetivado em prol de uma gestão pública eficiente. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 105-137, 2018

LANIUS, Danielle Cristina; GICO JÚNIOR, Ivo Teixeira; STRAIOTTO, Raquel Maia. O princípio da eficiência na jurisprudência do STF. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 2, p. 107-148, 2018

MARCO, Cristhian Magnus de; MEDEIROS, Jeison Francisco de. O princípio da eficiência da administração da justiça como justificativa para implantação de uma jurisprudência precedentalista no Brasil: a disciplina judiciária marcada por influência neoliberal. Revista Jurídica UNICURITIBA, v. 3, n. 40, 2015.

MEDEIROS, Adriano Lélis de Medeiros; DOS SANTOS, Aline Fagundes; DIAS, Carlos Alberto; SANTOS, Ciro Meneses; GOMES, Luiz de Souza. Competência da justiça do trabalho para constituir e executar contribuições previdenciárias: um estudo sob a ótica da evolução histórica e da efetividade. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, n. 375, p. 94-116, 2020.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.

MELLO, Patrícia Perrone Campos. Nos bastidores do STF. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

MORAES, Alexandre de. Princípio da eficiência e controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Revista de Direito Administrativo, FGV, 2006.

NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Administração pública e o princípio constitucional da eficiência. Revista de Direito Administrativo, FGV, 2005.

ROCHA, Antonio Bazilio Floriani e Lara Bonemer Azevedo Da. A eficácia probante da sentença trabalhista na esfera previdenciária. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 1, n. 22, p. 18–36, 2014.

SCHUSTER, Diego Henrique. A (in) competência da justiça federal para julgar e processar prova pericial previdenciária: contra toda expectativa, contra qualquer previsão. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 15, n. jun/jul, p. 23–33, 2013.

SOUZA, Renee do Ó; SANTIN, Valter Foleto; PIEDADE, Antônio Sérgio Cordeiro. Sinais de direito fundamental a uma boa administração no Brasil. Em Tempo, UNIVEM, v. 17, 2018.

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Publiée

2023-06-15

Numéro

Vol. 95 No 1 (2023): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

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