O sistema acusatório brasileiro: a invalidade do art. 385 do Código de Processo Penal
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.259863Palavras-chave:
direito processual penal, art. 385 do Código de Processo Penal, sistema acusatório, imparcialidade do juiz, condenação e aplicação de agravantes de ofícioResumo
O presente trabalho tem o intuito de discutir, com base no sistema acusatório brasileiro, a possibilidade de condenação e aplicação de agravantes de ofício pelo órgão julgador, perquirindo possível invalidade do art. 385 do Código de Processo Penal. Para alcançar o objeto central do trabalho, foi-se analisada a argumentação doutrinária, tanto a favor quanto contra a validade do art. 385 do CPP, bem como o entendimento encampado pelos tribunais pátrios nos casos concretos. O método indutivo foi utilizado, bem como as técnicas bibliográfica e documental, com destaque para o estudo dos argumentos doutrinários especializados e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. A análise de dados seguiu uma perspectiva quali-quantitativa.
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