The brazilian accusatory system: The invalidity of art. 385 of the criminal procedure code
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.259863Keywords:
criminal Procedural Law, art. 385 of the Criminal Procedure Code, accusatory system, judge's impartiality, condemnation and application of ex officio aggravating factorsAbstract
The present work intends to discuss, based on the Brazilian adversarial system, the possibility of condemnation and application of ex officio aggravating factors by the judging body, investigating possible invalidity of art. 385 of the Criminal Procedure Code. To achieve the central object of the work, in light of the balance between efficiency and guarantees, the doctrinal arguments were analyzed, both in favor and against the validity of art. 385 of the CPP, as well as the understanding adopted by the national courts in specific cases. The inductive method and the bibliographical and documentary techniques were used, with emphasis on the study of the specialized doctrine in Criminal Procedural Law and the jurisprudence of the Superior Courts. Data analysis followed a quali-quantitative perspective.
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