The necessary guardianship of the attorneys of the attorney of the company under judicial reorganization

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.258043

Keywords:

judicial reorganization, essential expenses, attorney's fees of the debtor's lawyer

Abstract

The purpose of this work is to bring a reflection on the treatment of attorney fees of the debtor's attorney in judicial recovery processes, characterizing it as an indispensable and necessary expense of the process, in order to substantiate a criticism of the legislative omission on the matter, as well as the legal uncertainty arising from the failure of the legislation to provide judicial discretion to solve practical cases. To this end, this research started from an assessment of the legal nature of the attorneys' fees of the debtor's lawyers, so that two interpretative currents and a jurisprudential understanding of the Superior Court of Justice were presented, which the latter brings light to the issue, through the application of the method of analogy. Having defined this premise, that is, its respective legal nature, supported by this precedent, a brief examination was made of the legal effects arising therefrom, in view of the purposes and objectives of the insolvency recovery system, as a way of provoking a debate more in-depth on the issue.

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Published

2023-06-15

Issue

Vol. 95 No. 1 (2023): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

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