Da necessária tutela aos honorários advocatícios do advogado da empresa em recuperação judicial

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade trazer uma reflexão acerca do tratamento dos honorários advocatícios do patrono da recuperanda nos processos de recuperação judicial, caracterizando-lhe como uma despesa indispensável e necessária do processo, de maneira a consubstanciar uma crítica a omissão legislativa acerca da matéria, bem como a insegurança jurídica advinda da falha na legislação ao proporcionar uma discricionariedade judicial para solução de casos práticos. Para tanto, esta pesquisa partiu de uma avaliação sobre a natureza jurídica dos honorários advocatícios dos advogados da recuperanda, de modo que se apresentou duas correntes interpretativas e um entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual este último traz luz a questão, por meio da aplicação do método da analogia. Definida tal premissa, isto é, de sua respectiva natureza jurídica, sustentada por meio deste precedente, fez-se um breve exame sobre os efeitos jurídicos advindos daí, em vista das finalidades e objetivos do sistema recuperacional de insolvência, como forma de provocar um debate mais aprofundado sobre a questão.