O Amicus Curiae e o acesso à justiça eleitoral de requerentes vulnerabilizados
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.261640Parole chiave:
amicus curiae, processo eleitoral, acesso à justiça, requerentes vulnerabilizadosAbstract
Resumo: Objeto dessa pesquisa é a discussão como a impossibilidade da existência do amicus curiae pode impactar na representatividade nos processos eleitorais relativos a minorias subrepresentadas politicamente. Para tanto, foi trazido o estudo do caso do Recurso Especial Eleitoral (Respe), do Cacique Marcos Xukuru. Portanto, questionou-se o porquê dessa vedação expressa no art 5º da resolução 23.478/2016 do TSE e os motivos da sua subsistência. Como objetivos tem-se apresentação do regramento jurídico que rege o amicus curiae no âmbito processual eleitoral, trazer o estudo da jurisprudência do TSE relativa à matéria e os motivos de sua inaplicabilidade até o momento. E por fim, foi discorrida sobre a inadmissibilidade como amici dos peticionários no caso do Respe (nº 0600136-96.2020.6.17.0055) e como a negativa impactou nas garantias processuais de acesso à justiça eleitoral de um requerente vulnerabilizado. A metodologia consistiu em um estudo de caso de natureza qualitativa, bibliográfica e documental. Por fim, conclui-se pela necessidade de mudança do dispositivo legal, com a consequente possibilidade de admissibilidade do amicus curiae no âmbito processual eleitoral em casos de requerentes individuais, de associações populares e de grande repercussão da matéria.
Palavras-chave: Amicus Curiae. Processo Eleitoral. Acesso à justiça. Requerentes vulnerabilizados.
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