The Amicus Curiae and the access to justice of vulnerable applicants

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.261640

Keywords:

amicus curiae, electoral process, acess to justice, vulnerable applicants

Abstract

Abstract: The objective of this research is to investigate the consequences of rejecting the amicus curiae institution in electoral processes, with a specific focus on politically underrepresented minorities. To achieve this, the study delves into the significant Special Electoral Appeal (Respe) case involving indigenous leader Marcos Xukuru. Subsequently, the reasons for the prohibition outlined in Article 5 of TSE Resolution 23.478/2016, the factors contributing to its persistence, and the precedents set by TSE on the issue are explored. Additionally, the research addresses the inadmissibility of petitioners as amici in the Respe case (No. 0600136-96.2020.6.17.0055) and examines how the rejection of the institution impacted the procedural guarantees of access to electoral justice for a vulnerable applicant. The research methodology encompasses a qualitative, bibliographic, and documentary case study. In conclusion, the findings suggest a need for a modification in the legal provision, advocating for the potential admissibility of amicus curiae in the electoral process, especially in cases involving individual applicants, popular associations, and those with significant repercussions on the subject matter.

Keywords: Amicus Curiae. Electoral process. Acess to justice. Vulnerable applicants.

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Published

2024-12-05