Suspended the right, behold the Politics: the inapplicability of article 15 of Law 12.016/2009 regarding writs of mandamus dealing with indirect taxes
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.263917Keywords:
writ of mandamus, suspension of the security measure, indirecttaxes, autonomy of law, containment of politicsAbstract
Law 12.016/2009 seeks to balance the protection of individual rights with the protection of collective interests by providing for the possibility of suspending the effects, by the president of the court, of a security measure granted. In the case of indirect taxes, such suspension will result in the enforceability of the tax and, consequently, in the passing on of its financial burden to the purchaser of the goods or services. This raises the questions: who will have right to request the refund of the undue payment if the judgment confirms the injunction and grants the security, the de jure taxpayer or the de facto taxpayer? If the answer is the de facto taxpayer (Article 166, CTN), what will happen to the favorable judgment for the de jure taxpayer? Will it become ineffective? We will address this issue by analyzing the controversy surrounding the enforceability of the ICMS’ rate differential on interstate transactions involving non-taxpayers of the tax; a paradigmatic example of the need to contain politics within the bounds of law.
References
BONFANTI, Cristiane. STF forma placar de 5x3 para que Difal de ICMS seja cobrado apenas em 2023. In: Portal de Notícias Jota. Disponível em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-forma-placar-de-5x3-para-que-difal-de-icms-seja-cobrado-apenas-em-2023-09122022 Publicado: 09.12.2022. Acesso em: 28 jul. 2024.
BRASIL. Portal de Notícias STF. Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=465885&ori=1 Publicado: 13/05/2021. Acesso em: 1 abr. 2024.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei Complementar 32/2021. Autoria: Senador Cid Gomes (PDT/CE). Apresentado: 15.03.2021. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8940382&ts=1641384911102&disposition=inline Acesso em: 2 abr. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.469/DF, rel. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021, DJe 03.03.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo STF. n. 1. ed. 1119/2023. Brasília: STF, 2023, p. 16-17. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1119.pdf Acesso em: 02 abr. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Presidente do STF diz a governadores que ações sobre Difal/ICMS serão julgadas presencialmente: a ministra recebeu 15 governadores nesta segunda-feira (12). In: Portal de Notícias STF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=498948&ori=1 Publicado: 12.12.2022. Acesso em: 27 fev. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.287.019/DF, rel. Min. Marco Aurélio, rel. do acórdão Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021, DJe 03.03.2021.
DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. v. 3. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2009.
DIDIER JÚNIOR; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações provatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. v. 2. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo I. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. Tradução de Luís Carlos Borges. Martins Fontes, 2000.
FERRAZ, Sérgio. Mandado de Segurança: suspensão da sentença e da liminar [p. 65-69]. In: Processo e Constituição: estudos em homenagem ao professor José Carlos Barbosa Moreira. Coordenação de Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
LIMA, Lucas Rodrigues. Hermenêutica jurídica e (re)construção do direito: fundamentos para a resposta adequada à Constituição. Loutrina: Thoth, 2022.
MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de segurança em matéria tributária. 11. ed. São Paulo: JusPodivm, 2024.
NORTHLEET, Ellen Gracie. Suspensão de Sentença e liminar. Revista de Processo. São Paulo: RT, 2000.
RODRIGUES, Marcelo Abelha. Suspensão de segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o poder público. 5. ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2022.
STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
ZANETI JUNIOR, Hermes. Precedentes (treatlike cases alike) e o novo Código de Processo Civil: universalização e vinculação horizontal como critérios de racionalidade e a negação da “jurisprudência persuasiva” como base para uma teoria e dogmática dos precedentes no Brasil. Revista dos Tribunais Online, 2014.
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