Educational legislation regarding the inclusion of people with Autistic Spectrum Disorder
topics for debate
DOI:
https://doi.org/10.51359/2359-1382.2023.258670Keywords:
Basic education, education legislation, Pernambuco, Autistic Spectrum DisorderAbstract
This article is the result of an investigation that aimed to identify aspects related to the rights of people with Autistic Spectrum Disorder (ASD) in education legislation. For this purpose, a qualitative documentary research was carried out, which used Content Analysis as a data analysis method. The main results showed that, despite the existence of legal documents that regulate the matter, both at the international, national and local levels in Pernambuco, there are still fragmentations of interpretation regarding the guarantee of the set of educational rights for this part of the population. Furthermore, in addition to the legal basis, the dialogue on the subject, showed that areas such as financing and adequate training of professionals, are still bottlenecks to be faced in the context of the inclusion of people with ASD in the regular classroom of public Basic Education in Pernambuco.
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